Contestaçao Por Inexistencia De Debito

para “comparecer no prazo de 48hs para efetivar pagamento de débito e custas ou eventual parcelamento e caso o marido não possa comparecer, trazer procuração pública do mesmo ou suprimento judicial de assinatura do mesmo para parcelamento. A ação em andamento não paralisa para retomada do imóvel.”. A requerente, em contato telefônico com os representantes da COHAB, recebeu a negativa de renegociação em seu nome, o parcelamento do débito somente poderia ser realizado com a autorização…

PROCESSO N° XXXXXXXXXXXXXXX AAAAAAAAAAAAAAA, à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Atribui o Requerente à causa o valor de R$ 65.257,09 (sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e nove centavos).

Processo nº. 0010080-95.2012.811.0074 EMÍLIA CLARA NARCISA DE SOUZA, já qualificada nos autos em epígrafe, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente ante a Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, movida em face da REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos das razões anexas, requerendo que seja o mesmo recebido no…

Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, POR EDUARDO VARGAS ARRUDA E CELULAR CRT DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE O PRIMEIRO MOVE CONTRA A SEGUNDA. Nas suas razões recursais, o primeiro apelante pretende a majoração da verba…

juros capitalizados , tarifas indevidas e o desconto superior a 30%(trinta por cento) sobre o seu salário durante a relação de empréstimo ora em debate. Tratando-se de ação pelo rito comum ordinário, a Requerida, citada, ofereceu tempestiva contestação(CPC, art. 297), aduzindo fato impeditivo do direito do Autor(CPC, art. 326). Neste aspecto, delimitou que a cobrança dos juros capitalizados, para esta espécie de relação contratual era legal, na medida em que o pacto fora celebrado…

artigo 4.º, I, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS O autor vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao ICMS de acordo com a legislação vigente. Ocorre que 5% da produção de alimentos enlatados,…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA DA COMARCA DE , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo que esta subscreve, vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO à ação nos autos do processo em epígrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS ALEGAÇÕES Inicialmente, a controvérsia basicamente se limita a alegação de vício de vontade consubstanciado na…

inexiste o vínculo” (Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 539). O entendimento do autor se aproxima do conceito de crédito desenvolvido no âmbito do Direito Civil, que estabelece que este seria um dos polos da relação obrigacional, contraposto pelo débito. Assim, não haveria como subsistir a extinção da obrigação sem decorrer a extinção do crédito. Neste sentido, afirma que o CTN faz distinção descabida, posto que “resolveu sistematizar a disciplina jurídica da matéria em torno do…

Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Verificamos que a liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja, libertar-se do débito. Consoante o disposto no art. 890 do Código de processo civil é a presente a ação legítima a promover tal tutela, in verbis: Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer , com efeito de pagamento, a consignação da quantia

imensuráveis danos morais. Em contestação o Banco Requerido afirma que não havia como questionar a autenticidade dos documentos apresentados pelo falsário, tendo em vista que a autenticidade de uma forma genérica é presumida, não podendo começar a duvidar de tudo e de todos, informando ainda, que o Banco guiou-se pela percepção do homem médio, não podendo ser penalizado reflexamente pela conduta praticada por um falsário e no momento processual devido EP. 23 foi juntada a contestação…