Contestaçao Por Inexistencia De Debito

solicitação de rescisão, o que vem sendo pago pelo requerente. Observe-se que houve restrição ao direito do consumidor, tornando defeituoso o serviço, por falta de informações, impedindo-o de cancelar o contrato em decorrência de informações e débitos não originados pelo requerente, que mesmo assim paga, para evitar maiores problemas. As empresas, ao desenvolverem as suas atividades, obviamente, visam a obtenção de lucro, pois fornecem serviços e/ou produtos, mediante a…

direito material. A pretensão pode ser definida como a exigibilidade, o poder que tem o credor de impor aquilo que lhe foi espontaneamente recusado. O credor se arma com o poder de ingressar no patrimônio do devedor, pois este responde pelos seus débitos, com os seus bens presentes e futuros (art. 591, do CPC). Ao explicitar a distinção entre direito subjetivo e pretensão, ANDRÉ FONTES aduz que “a melhor orientação nos parece a que indica o direito subjetivo como mera promessa de tutela,…

de ....% ao ano, ou seja .... % ao mês, sendo que o pagamento deveria se dar até a data de ...., no valor de R$ .... Em caso do não pagamento no dia do vencimento, de qualquer das prestações de seu débito ou inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo devedor, será exigido o total do débito em aberto, acrescido de comissão de permanência, dos juros moratórios, de multa contratual, etc., conforme cláusula 7ª. do contrato. Prevê o vencimento antecipado do crédito e encargos em…

site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0130984-54.2009.8.26.0003 e o código RI000000KTRVW. Paulo - Sabesp. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO procedente, para condenar a ré ao pagamento do débito mencionado na inicial. Pede, subsidiariamente, que os ônus da sucumbência sejam atribuídos à ré, pois ela deu causa à propositura da ação, e que os O recurso de apelação foi reiterado após os embargos de declaração opostos pela ré…

ensino-aprendizagem, acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do…

de Balneário Camboriú – SC, vem, mui respeitosamente, à Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, com endereço profissional à Rua 1926, nº 336, sala 03, Centro, Balneário Camboriú – SC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor de: AMBIENTAL-CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Balneário Camboriú/SC, na Rua 2028, n 80, inscrita no CGC/MF sob o nº…

Protesto de nome indevido AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO Cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA DECLARAÇÃO DO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE INDEVIDOS DÉBITO. TÍTULOS Os títulos que deram origem às restrições de crédito e ao protesto são inexistentes, uma vez que jamais ocorreu qualquer relação entre o requerente (autor) e a requerida(ré). A lei estabelece que a parte requerida (ré) em caso de direito do…

serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio “A”, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à ação declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito, que lhe move Pedro Ismael Ferreira dos Santos, forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV,…

pendente de recurso admitido sem efeito suspensivo.DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃORenova a reclamada, em suas razões recursais, a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, suscitada na defesa. Sustenta a recorrente a inexistência de relação de emprego entre ela e o reclamante, face à ausência dos requisitos exigidos pelo art. 3º, da CLT, quais sejam, não eventualidade da prestação laboral, pessoalidade, subordinação jurídica e contraprestação pecuniária. Alega…

Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais, contra a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um suposto débito motivador oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia (Oi), a empresa Atlântico que por sua vez, requereu a inclusão no banco de dados da terceira ré, Associação Comercial de SP. Auraci “ aduziu que não teria sido notificada sobre a existência de nenhum débito em seu nome,…