Contestacao Trabalhista Dataprev

processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) § 7º Para os fins de que trata os §§ 2º a 6º, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) § 8º Constarão no CNIS…

os tipos de provas. Quanto à prova pericial, que é base do presente trabalho, no juízo cível está disposta nos artigos 332 a 443, do Código de Processo Civil; no juízo criminal, nos artigos 155 a 250, do Código de Processo Penal, e no juízo trabalhista, nos artigos 818 a 825 e 827 a 830, da Consolidação das Leis do Trabalho, subsidiariamente com aplicação das prescrições do Código de Processo Civil. Entre as provas possíveis de serem produzidas, estão a prova documental (Art. 364…

âmbito estudantil e arrebanho diferentes setores de trabalhadores. No dia 10 de maio a França viveu a maior manifestação de massas do pós guerra, com mais de 1 milhão de estudantes e trabalhadores nas ruas, que transforma o movimento numa grande contestação a política do governo De Gaulle. A paralisação das atividades econômicas forçou o governo a uma atitude mais radical e a política adotada foi a de fortalecer o poder. A Assembléia Nacional foi fechada, líderes sindicais e estudantis…

familiar da autora ser superior a ¼ do salário mínimo vigente, eis que o requisito da idade não é motivo de contestação. 4. O laudo social de fls. 43/52 demonstra que a autora reside com um neto e dois filhos maiores de idade, sendo que um deles é portador de necessidades especiais. A renda mensal auferida pelo grupo familiar é e de R$ 1.108,40 reais (consulta realizada no sistema DATAPREV/PLENUS), proveniente do benefício de pensão por morte deixado ao filho incapaz pelo seu…

conclusão médica, são de competência exclusiva dos setores de perícias médicas. 1.3.3 – Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de contestação na via recursal da Previdência Social e na Justiça. 2 – ORGANIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA 2.1 – A organização do INSS/Perícia Médica compreende os seguintes níveis de ação: a) Direção-Geral – com funções voltadas para o…

conclusão médica, são de competência exclusiva dos setores de perícias médicas. 1.3.3 – Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de contestação na via recursal da Previdência Social e na Justiça. 2 – ORGANIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA 2.1 – A organização do INSS/Perícia Médica compreende os seguintes níveis de ação: a) Direção-Geral – com funções voltadas para o…

bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 19-A. Para fins de…

evolução legislativa no Brasil 3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63) 4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs . O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66. 5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME. 6. INSS (Lei 8.029/90) Fusão do IAPAS com o INPS. Ministério da Previdência Social • • • • • • 01/02/1961 -o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência…

evolução legislativa no Brasil 3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63) 4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs . O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66. 5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME. 6. INSS (Lei 8.029/90) Fusão do IAPAS com o INPS. Ministério da Previdência Social • • • • • • 01/02/1961 -o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência…

evolução legislativa no Brasil 3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63) 4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs . O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66. 5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME. 6. INSS (Lei 8.029/90) Fusão do IAPAS com o INPS. Ministério da Previdência Social • • • • • • 01/02/1961 -o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência…