Contestaçao Por Inexistencia De Debito

que P.E. Deferimento Campos dos Goytacazes/RJ, 12 de maio de 2014. Fabiano Caetano Soares OAB/RJ 132.705 RAZÕES DO RECURSO INONIMADO PROC. Nº: 0000565-29-2014-8-19-0014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURIDICA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS RECORRENTE: BRUNO CESAR JOLIAO BALBINO RECORRIDO: ITAUCARD Egrégio Colégio Recursal do Estado do Rio de Janeiro EMÉRITOS JULGADORES …

legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para…

, Lei 8078/90) pois, caso a ré apresente um contrato com a clausula permissiva do desconto na conta corrente da autora, não fez de forma prévia, clara, adequada e precisa, tanto que a autora sequer sabia desta possibilidade e assustou-se ao ver o débito em sua conta corrente.” “Além disso, saliente-se que qualquer cláusula limitativa de direito do consumidor tem de estar grafada em destaque, e de forma inequívoca, o que não ocorreu (§ 4º do art. 54 do CDC).” “Ademais, a conduta do réu…

510/86, visto ser pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo; I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 1.0 SINOPSE FÁTICA: O objetivo da presente ação é fazer uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado de 1% a.m, seja estipulado dentro dos ditames legais, considerando a não entrega e o não conhecimento do Autor…

de cada ato contratado. ATO PRATICADO AUDIÊNCIA Comparecimento em audiência de conciliação 1 R$ 150,00 Comparecimento em audiência de instrução 1 R$ 180,00 Audiência Adiada 1 R$ 50,00 PROTOCOLO Distribuição de Inicial / Carta Precatória 2 Contestação 2 Recursos 2 Contra-razões ao recurso 2 R$ 60,00 Petições de andamento 2 R$ 35,00 Vista aos autos Cópias do processo extraordinárias 3 R$ 60,00 Cópias acompanhamento 3 Devolução amigável5 R$ 50,00 R$ 150,00 Valor de…

Juízo, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde receberá as intimações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: SINTESE DA INICIAL DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE Precipuamente, faz-se importante salientar que conforme dispõe o art. 301 do…

VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REF. PROCESSO Nº 2003.001.126469-4 AUTOR: RÉ: AÇÃO ORDINÁRIA MARIA nos autos do processo em epígrafe, vem, a V.Exª, pela Defensoria Pública, apresentar, na forma abaixo, sua CONTESTAÇÃO. Trata-se de “AÇÃO DE REGRESSO” na qual afirma a autora que pagara nos autos do processo de nº 98.001.141629-3 que tramitou na 8ª Vara Cível desta Comarca, dívida que era de responsabilidade da Ré, referentes a alugueres e encargos…

contas existe somente o pedido condenatório a pagar. As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a ação ora analisada2. Essa amplitude, entretanto, não deve ser entendida no sentido de se permitir discussões a respeito de cláusulas contratuais de sentido controverso, afastando-se do âmbito da ação de prestação de…

Aduz que, na fatura referente ao mês de agosto de 2011 o autor observara que constava que todas as compras não foram por ele efetuadas, haja vista que não utilizava o cartão. Neste liame, solicitou o estorno dos valores, através de impugnação; contestação adminitrativa junto ao banco réu. Os valores foram devidamente estornados, todavia nos meses subsequentes o o suplicante continuara a receber cobranças de compras pelo qual não efetuou. Sendo assim, novamente solicitou o estorno,…

de se defender da forma legalmente permitida causa nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o principio constitucional do Devido Processo Legal e da Ampla defesa e Contraditório. DO MÉRITO Insta salientar que não houve comprovação do débito pelo fisco, uma vez que na indenização, não há acréscimo patrimonial e, portanto, não há que se falar em fato gerador do imposto de renda. DO PEDIDO Diante do exposto requer o recorrente a esta Colenda Câmara, provimento do recurso…