Contestação Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho

financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas. Ordem social: disposições gerais; da seguridade social. Direito Administrativo: Administração pública:…

usufruto, uso, habitação e renda constituída sobre imóvel). Direitos Reais de Garantia (penhor, anticrese, hipoteca, alienação fiduciária em garantia). Direito Real de Aquisição (compromisso irretratável de venda). Contratos: Conceito. Formação. Classificação. Efeitos particulares dos contratos (direito de retenção, vícios redibitórios, evicção e arras), compra e venda, doação, locação de coisa móvel e imóvel, depósito e mandato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição: contenciosa e…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO 00763-2012-007-03-00-0 RO RECORRENTE(S): RECORRIDO(S):  THAIS SANT’ANNA MARQUES (1) GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (2) OS MESMOS EMENTA: HORAS EXTRAS – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, O em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da…

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ABRIL/2015 FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP Francisco Pimentel. Geisa Mota. Sidneia Marques. Thiago Glock. William Evaldo Willi. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Trabalho apresentado á disciplina de Processual Civil IV sob a orientação do professor Paulo Cesar Gradela Filho, para a obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito das Faculdades da Indústria. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS…

administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título III: Da Organização do Estado. Capítulo VII Da Administração Pública: artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43. BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração…

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo informar alguns aspectos relevantes com relação às ações possessórias, como por exemplo, o esbulho, a turbação e a ameaça, aos quais são objetos dentro das ações possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4º VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO. Processo nº: Reclamante - Sebastiana Reclamado - Lauro Lauro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, estabelecido à Rua, nº, bairro, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa expor, tendo sido notificado da reclamação trabalhista movida pela Sra. Sebastiana, profissão Serviços Gerais, RG, CPF,nacionalidade, estado civil, nascido na data,

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – CAPITAL JESSICA OLIVEIRA CRUZ, menor, brasileira, maior, portadora da cédula de identidade RG n.º54.177.496-7 SSP/SP, assistida por sua genitora AURIS OLIVEIRA PINHO inscrita no CPF/MF sob o n.º 034.067.238-29, CTPS n.º 068799, série 00367/SP, filha de Maria de Lourdes Melo, nascida no dia 14.03.61, residente e domiciliada à Rua Domingos Luspa, 206 CEP 02880-020 SP, vem…