Trabalhos em geral

pela 2ª Vara PROCESSO: 00012726020118140065 Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil em: 10/08/2012 REQUERENTE:CATARINA ROMANA MARQUES DE SOUZA Representante(s): CATIA PATRICIA FERREIRA (ADVOGADO) . A Ç Ã O DE RETIFICA Ç Ã O DE REGISTRO C IVIL A UTOR: C ATARINA R OMANA M ARQUES DE S OUZA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de registro de nascimento proposta por Catarina Romana Marques de Souza, na qual alega que o oficial responsável pelo registro de nascimento, grafou erradamente seu nome, bem como sua data de nascimento. Requereu a correção do nome e da data de nascimento, juntando documentos para elucidar o fato, sua certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido fls. 26-v Relatado, Decido. O pedido fazer jus a acolhimento. Isso pois, se trata de retificação de nome por mero engano havido pelo oficial do Cartório, o que encontra guarida na Lei 6.015/73. Foi necessário a oitva de testemunha. Não é incomum existirem erros na confecção dos registros de nascimento, sendo este mais um caso em que se constatou o equívoco no momento do registro. Faz-se necessário a correção em virtude de eventuais complicações que as pessoas se deparam quando vão pleitear direitos, diante da inexatidão existente nos registros. O interesse público do registro de nascimento é de relevância constitucional traduzido no Principio da…

Na segunda parte vêm os feitos pertinentes a matéria de família. Procurou-se mostrar, passo a passo, a tramitação dos processos e a jurisprudência predominante em cada tema. Traz, inclusive, modelos de sentenças. Os feitos das varas de sucessões vêm logo em seguida, na terceira parte. As ações são apresentadas em forma de fluxogramas, com as respectivas explicações, e, ainda, as questões polêmicas pertinentes a matéria. 5 Feitos de competência da Infância e da Juventude É oportuno,…

6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo…

(fotocópias) 1. Procuração e declaração de pobreza (se o decujus deixou filhos menores, a procuração sairá no nome deles, representado ou assistido pelo responsável); 2. Certidão de Óbito; 3. Certidão de nascimento ou casamento do morto; 4. Certidão de nascimento dos filhos do morto; 5. Certidão de casamento dos pais (se for pai ou mãe que vai requerer o alvará de filho morto); 6. Endereço e fone dos requerentes; 7. Declaração do INSS que o morto não possui dependentes; 8. Termo…

parte contrária falecida (Art. 1.056, II), como pelos sucessores do falecido, em relação à parte contrária (Art. 1.056, II). Tal sucessão é feita pelo espólio ou pelos herdeiros. É pressuposto essencial para a incidência dos artigos 43 e 1.055 do Código de Processo Civil, a comunicação formal da morte de qualquer das partes ao registro civil para confecção do assento de óbito que deverá instituir a petição inicial da habilitação. Em caso de morte presumida, será necessário procedimento…

dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o…

ACIDENTE DO TRABALHO - REGRAS DE PROCEDIMENTO - ROTEIRO Sumário I . Conceito I.1 Casos de Equiparação I.2 Doenças Não Consideradas II. Data do Acidente III . Comunicação do Acidente do Trabalho III.1 Emissão da CAT III.2 Comunicação de Reabertura III.3 Comunicação de Óbito IV. Benefícios Decorrentes de Acidente do Trabalho IV.1 Segurados Abrangidos V. Efeitos do Acidente no Contrato de Trabalho V.1 Estabilidade V.2 Aviso Prévio V.3 13º Salário V.4 Férias VI. Caracterização do Acidente de…

LEI No 5.869, DE 11 DE LEI N º 13.105, DE 16 DE JANEIRO DE 1973. MAR ÇO DE 2015. Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, Art. 42. ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às limites de sua competência, ressalvada às partes a partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. As causas cíveis serão processadas e decididas faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87.…

impulso oficial (inquisitivo) - Petição inicial (art. 282) - citação do réu (art. 213) - prevento o juiz - litigiosa - induz a litispendência - mora - prescrição - Art. 297 – réu - Contestação (preliminar de contestação – art. 301, CPC) - Reconvenção: ação do contra o autor nos próprios autos – autor reconvindo; réu reconvinte - Exceção - A litispendência é um fenômeno que só ocorre no plano interno Autor - Promover a ação perante o Estado-Juiz - Ação:…

Introdução: O presente trabalho pretende abordar toda a temática envolvendo as situações processuais do Inventário Tradicional. A partir do seu conceito fará uma minuciosa descrição dos atos inerentes à inicialização de sua concepção, procedimentos processuais, competência, prazo, foro, partes legítimas, entre outros, culminado com a formação e encerramento do mesmo. Conceito de Inventário: “Inventário” vem do termo invenire (achar…