Contestação Por Juros Abusivos

, nesta cidade. Ação de Cobrança - Contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..........Vara Cível de ............................... PROC. Nº........... ..............OFÍCIO. Diz DANIEL DE TAL, ( qualificação) por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, pelos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move AMÉRICO DE TAL, que é esta para, nos termos dos arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil1, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, a seguir exposta: I ) PRELIMINARMENTE

alusivos, respectivamente, às custas cíveis e às custas criminais, em compartimentos tanto quanto possível estanques, para maior facilidade de consulta e de manuseio. São comuns os títulos III, IV, V e VI, sobre multas processuais, actos avulsos, juros de mora e pagamento coercivo das custas e multas. Pela sua íntima conexão com as matérias precedentes, já num plano organizativo, provê-se, nos títulos VII e VIII, sobre serviços de tesouraria e cofres, reservando-se a disposições…

antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da pensão por morte, de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi ferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Requerido. Deste modo, é de conceder-se a tutela antecipada, pelo que se requer. Assim, face a tudo o que se expôs, e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência e demonstrado…

direito de apresentar reclamações aos Poderes Públicos, Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como ao Ministério Público, contra ilegalidade ou abuso de poder. Finalidade A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas. O exercício do direito de petição não exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo, pois, quem a receber, encaminhá-la à autoridade…

Fiscais do MF, 10 5 Recurso especial para a CSRF do MF, 12 6  Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória – multa moratória em denúncia espontânea de infração, 14 7  Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre juros decorrentes de compras feitas com cartão de crédito, 17 8  Ação declaratória de existência de relação jurídico-tributária, da imunidade do IPTU, 20 9  Ação declaratória cumulada com compensação ou repetição do indébito…

Sendo assim, a Lei Uniforme de Genebra vigora no país com algu- mas restrições: a) arts. 10, 41 terceira alínea, 43 números 2 e 3 e 44 não são aplicáveis; b) o art. 38 deve ser completado com o art. 5º do anexo II; c) não se aplicam as taxas de juros dos arts. 48 e 49, mas as autorizadas pelo direito brasileiro; e d) permanecem em vigor do Decreto 2044/08 os arts. 3º, 10, 20 (salvo quanto às conseqüências da inobservância do prazo), 36, 48 e 54, I. Vale lembrar que o Código Civil…

OBS: o fato do juiz deferir a tutela do caso dessa ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária não quer dizer que o FISCO não vai lançar o tributo mais tarde, mas ele vai fazer isso para evitar a decadência, mas não incide juros, não pode autuar até o mérito ser julgado. O que o FISCO não pode fazer é cobrar. O professor orienta o seguinte, tirando essas duas hipóteses vedadas por lei, se você pede tutela antecipada ou liminar qual o prejuízo que você acarreta para seu

Processo nº: _____________________ E, com endereço a Rua_____ - BAIRRO - ESTADO – PE, CEP: 00000-00, devidamente qualificada, vem respeitosamente, perante V. Exª, por seus procuradores in fine assinados (conforme procuração anexa), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por RECLAMANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Diante dos preceitos da Lei 5.584/70 atinente…

dobro Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso, mas apenas prorrogação do termo ad quem para juntada dos originais (STJ). Depósito do rol de testemunhas (CPC, art. 412). Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos na perícia (CPC, art. 421, § 1º). OBS. Tais prazos não se…

Acontece que a noção de contraditório, hoje, é mais ampla. Segundo ensina Carlos Alberto Carmona, "o contraditório vai além da mera contestação (entendida aqui como negação, pelo devedor, do direito contra ele alegado pelo credor), abrangendo, isso sim, o direito de reação, bem mais amplo, de tal sorte que apenas uma espécie do gênero reação (a saber, a contestação do direito material alegado pelo credor) estaria impedida no processo executivo". 5 Afirma Cândido Dinamarco, com a habitual…