Contestação Curador Especial Interdição

Capacidade processual 71 – Capacidade processual das pessoas casadas 72 – Curatela especial 73 – Representação das pessoas jurídicas e das pessoas formais 74 – Incapacidade processual e irregularidade de representação § 11 – Deveres e Direitos das Partes e Procuradores 75 – Deveres 21/2632 75-a – Inovação da Lei no 10.358, de 27.12.2001 76 – Responsabilidade das partes por dano processual 76-a – Direitos 76-b – Direito especial dos litigantes idosos e portadores de doenças graves § 12…

delegação consideram-se editadas pelo delegante. 7 - A respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a alternativa INCORRETA: A) Todas as entidades políticas possuem competência para instituir espaços ambientais com regime especial de proteção. B) A criação das unidades de conservação deverá ser precedida de estudos técnicos e consulta pública. C) A reserva legal deverá ser observada em todas as propriedades rurais do Brasil em um percentual mínimo de…

datada de 1987. A sentença transitou em julgado e a indenização foi regularmente quitada. Em 1997, após tratamento médico rigoroso, com a utilização de modernos meios e medicamentos obtidos pela medicina, Caio Túlio requer o levantamento de sua interdição, o que foi deferido, por sentença datada de 2000, após o regular processamento do feito, inclusive com a oitiva do Ministério Público, que aquiesceu com o requerimento. Diante dos fatos narrados, analise as afirmativas a seguir.…

processo – ação de interdição – só o juiz retira (declara) incapacidade através de processo – e diz o grau. Ai será interditada. Deficiente mental pode ser 100% como +ou-, ... em coma... (por causa transitória 100% incapaz) Para o código qualquer problema mental que sobrar e não se encaixar - tem algum problema mental é deficiente mental. Compulsivos: relativamente incapaz (ébrio, viciados, pródigo) Pródigo: gasta mais do que tem (por compulsão) Se faz um processo de interdição –…

restituição das coisas ao estado anterior. Dessa forma, a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002, e não ao prazo especial de três anos constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. REsp 1.297.607-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/3/2013. (INFO 518) - Nas ações de indenização contra armazéns gerais, o prazo…

feito através de cautelares inominadas, que busca aplicar o artigo 558 do CPC ao artigo 520 do CPC (alguns autores entendem que esse requerimento poderia se dar por mera petição, sendo uma posição menos burocrática); Recurso Extraordinário e Recurso Especial não tem efeito suspensivo, mas os advogados insistiram e criaram por meio de cautelar inominada com base do poder geral de cautela do juiz o efeito suspensivo ao RE e ao REsp. O STF (súmulas 634 e 635) regulamentou tal situação: se o…

de Execução Penal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro Equipe de Apoio CENAPA • Carla Polaine L. F. Vieira • Daisy Maria L. do Amaral • Madalena de Abreu Ribeiro • Maria Ângela Milani • Maurício José G. Leitão • Rodrigo Milani M.Bubio Agradecimentos Especiais: • José Roberto Antonini Procurador de Justiça do Estado de São Paulo • GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares 4 Apresentação A edição deste Manual merece ser saudada como um passo importante no caminho da…

compra e venda................................. 205 8.1.5. Restrições à compra e venda.................................................. 207 8.1.6. Vendas especiais..................................................................... 208 8.1.7. Pactos adjetos ou cláusulas especiais à compra e venda........ 208 8.2. Troca ou permuta............................................................................. 211 8.3. Contrato…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

contrário. Ou seja, sua obrigatoriedade não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela própria assim o determinar. O intervalo entre a data da sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis (férias da lei). Salvo alguns casos especiais, a lei tem caráter permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eicácia, o que só pode ser feito por…