Impugna o Luis

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA O Sr. .... e sua esposa .... mantêm a posse mansa pacífica e ininterrupta dentro de um lapso de tempo superior a 15 anos, pelo que prescreveu o direito de ação do primitivo titular, e com a qual poderia impedir a aquisição prescritiva. 2. DA REVELIA O réu contesta a ação por negação geral, o que não é admissível pelo Código de Processo Civil, face ao disposto no art. 301, onde estão contidas todas as alegações que deverá produzir, além dos mencionados no art. 967. DO MÉRITO DOS FATOS O contestante em momento algum, provou que o autor não preenche os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse do autor é mansa, pacífica e ininterrupta e flagrante animus domini. "Para gerar usucapião, a posse precisa ser pública e ostensivamente exercida com intenção de dono, para que o silêncio de outrem envolva o reconhecimento do direito do possuidor." (RT 291/679). O que é claro, é a negligência do Sr. ...., pois tendo o Sr. .... lhe outorgado procuração para administrar seu imóvel, o mesmo sequer sabia da posse do Sr. ...., e se sabia silenciou, pois nunca manteve qualquer contato com o autor, pois o mínimo que deveria fazer em sua situação e nas condições que diz ter acordado com o autor, seria um contrato de comodato. Carecem de verdade as alegações do contestante, no sentido…

autos de Recurso de Revista n° TST-RR-647-64.2013.5.09.0001, em que é Recorrente COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e Recorrido ELI BRAGA BRANDÃO. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 475/494, complementado a fls. 510/523 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao apelo do reclamante. Inconformada, a ré interpôs recurso de revista, com base no art. 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 525/535). O apelo foi admitido pelo despacho de fls.…

DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

empreendimentos semelhantes dão conta de que são as populações que sofrem as mais severas consequências, porque perdem referências construídas durante gerações. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALPHANDERY, Pierre et alii. O equívoco ecológico. Riscos políticos da inconsequência. São Paulo: Brasiliense, 1997. BERMANN, Celio - Política Energética no Brasil - Encontro Nacional do MAB. Reas-sentamento São Francisco. Cascavel, dez 1998. mimeo. BRANCO, Samuel Murgel. O meio ambiente em…

contrada pela empresa COPEL para realizar um serviço, mas a contratante rescindiu o contrato alegando o não cumprimento de alguns requisitos e solicitou o pagamento de multa por este motivo pela contratada, a qual procurou a justiça para justificar o não cumprimento desses requisitos. 1.2- Decisão de 1º grau. Foi julgado improcedente, extinguindo o feito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. 1.3- Órgão julgador 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do…

literatura existente sobre custo de capital, RSC, Índices de Sustentabilidade e ISE. 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Este capítulo apresenta os conceitos fundamentais para um bom entendimento do presente trabalho. 2.1 RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA Segundo Marrewijk (2003), existe um intensivo debate entre acadêmicos, consultores e executivos acerca das diferentes definições que envolvem uma postura mais humana, ética e transparente no mundo dos negócios. O autor…

mata ciliar, tudo conforme as fotos em destaque, e, por conseguinte a extinção dos animais existentes na região do rio, pois os mesmos se afugentam para local que não é seu habitat normal, e que posteriormente nós não veremos mais esses animais na região. Ocorre também que o Município incorreu em grotesco erro, não fiscalizando as construções irregulares, através da fiscalização, conforme os relatos em epígrafes. Pretende-se, por meio da presente ação civil pública,…

CIVIL NATALIA SCHMITZ RAMOS JURISPRUDENCIAS PARANAGUA 2015 USUCAPIÃO ORDINÁRIO Processo: 8214602 PR 821460-2 (Acórdão) Relator(a): Mário Helton Jorge Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Ementa PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA…

seu direito de descanso entre as jornadas violado. Segundo o artigo 66 da CLT: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Nesse sentido, é entendimento do TST: [...] INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR A 11 (ONZE) HORAS. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. Não constitui mera infração administrativa o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas. O labor realizado sem a observância do…

entendimento prevalente nesta Corte é o de que o fato de a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentação não descaracteriza a sua natureza salarial. Todos os julgados colacionados são oriundos do TRT da 9ª Região, o que não atende a regra da alínea a do citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com relação aos reflexos do período de sobreaviso no repouso semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 não encontra…