Impugna o Luis

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA O Sr. .... e sua esposa .... mantêm a posse mansa pacífica e ininterrupta dentro de um lapso de tempo superior a 15 anos, pelo que prescreveu o direito de ação do primitivo titular, e com a qual poderia impedir a aquisição prescritiva. 2. DA REVELIA O réu contesta a ação por negação geral, o que não é admissível pelo Código de Processo Civil, face ao disposto no art. 301, onde estão contidas todas as alegações que deverá produzir, além dos mencionados no art. 967. DO MÉRITO DOS FATOS O contestante em momento algum, provou que o autor não preenche os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse do autor é mansa, pacífica e ininterrupta e flagrante animus domini. "Para gerar usucapião, a posse precisa ser pública e ostensivamente exercida com intenção de dono, para que o silêncio de outrem envolva o reconhecimento do direito do possuidor." (RT 291/679). O que é claro, é a negligência do Sr. ...., pois tendo o Sr. .... lhe outorgado procuração para administrar seu imóvel, o mesmo sequer sabia da posse do Sr. ...., e se sabia silenciou, pois nunca manteve qualquer contato com o autor, pois o mínimo que deveria fazer em sua situação e nas condições que diz ter acordado com o autor, seria um contrato de comodato. Carecem de verdade as alegações do contestante, no sentido…

DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

seu direito de descanso entre as jornadas violado. Segundo o artigo 66 da CLT: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Nesse sentido, é entendimento do TST: [...] INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR A 11 (ONZE) HORAS. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. Não constitui mera infração administrativa o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas. O labor realizado sem a observância do…

entendimento prevalente nesta Corte é o de que o fato de a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentação não descaracteriza a sua natureza salarial. Todos os julgados colacionados são oriundos do TRT da 9ª Região, o que não atende a regra da alínea a do citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com relação aos reflexos do período de sobreaviso no repouso semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 não encontra…

decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. § 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos." Não havendo consenso entre a requerente e o requerido, poderá a referida ação ser proposta por qualquer um dos cônjuges, nos exatos termos dos artigos 35 e 36 da referida Lei, senão vejamos: "Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita…

DIREITO TRIBUTÁRIO II LISTA DE EXERCÍCIOS 01 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da…

seu direito de descanso entre as jornadas de trabalho violado. Segundo Artigo 66 da CLT “entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.” Nesse sentido, é entendimento do TST: [..] INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR A 11 (ONZE) HORAS. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. Não constitui mera infração administrativa o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas. O labor realizado sem a observância do…

seu direito de descanso entre as jornadas de trabalho violado. Segundo Artigo 66 da CLT “entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.” Nesse sentido, é entendimento do TST: [..] INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR A 11 (ONZE) HORAS. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. Não constitui mera infração administrativa o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas. O labor realizado sem a observância do…

material à solução a ser obtida do juridiciário. -> Comunicação da postal dos atos processuais; -> Audiências Unas – concentração dos atos processuais em uma única oportunidade; -> JUS POSTULANDI - Art. 791 da CLT - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente sem a presença de advogado perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. -> CONTRADIÇÕES O advogado é indispensável à administração da justiça – Art. 133 da CR/88; Lei…

mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Em relação a administração direta a licitação é obrigatória. Autarquias e fundações também terão licitação obrigatória. Todas devem licitar, tanto de direito público como de direito privado. Art. 173º, § 1º, III CF Por não haver lei, isto não se aplica a lei. Obrigatoriedade de licitação: Administração pública direta, autárquica e fundação. Para a empresa pública, sociedade de economia mista a atuação delas for de serviço público a licitação é…