Contestação Colisão De Veículo Juizado

merecem destaque a Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n. 9.268/96 (que, entre outras disposições, impediu a conversão da pena de multa em prisão), a Lei n. 9.426/96 (que modificou tipos penais com vistas a coibir delitos envolvendo veículos automotores), a Lei n. 9.677/98 (que aumentou o rigor punitivo dos crimes contra a saúde pública), a Lei n. 9.714/98 (responsável pela ampliação das penas alternativas), a Lei n. 10.028/2000 (que instituiu os crimes contra as finanças…

Robert Alexy.36 No caso em questão, estão em conflito a proteção da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988) e a dignidade do suposto filho de saber quem é o seu pai, o que traduz o direito à verdade biológica (art. 1.º, III, da CF/1988). Nessa colisão entre direitos fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se favoravelmente ao segundo. Outros julgados do mesmo Tribunal Superior, mais recentes, têm seguido a mesma linha de raciocínio (nesse sentido, ver decisão…

contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais, 146 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, 149 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais, 149 1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais, 150 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância, 150 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem -…

descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser possível, por expressa disposição legal e constitucional, a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, sendo defeso ao juiz condicioná-la à confissão de culpa do denunciante (cf. RT, 759:41). Tem repelido, portanto, a corrente restritivista, que não admite a denunciação da lide nesses casos,…

constitucio­nal. Por conseguinte, não existem partes interessadas com objetivos con­cretos, o que o faz singular em relação aos processos gerados pelas demais ações, de nítido colorido subjetivo. Destarte, a ação direta de inconstitucionalidade não é o veículo ade­quado para a apuração de relações subjetivas ou a busca de provimentos concretos, eventualmente subjacentes ao tema da inconstitucionalidade. Assim sendo, como já visto, dessa natureza objetiva do processo da ação direta de…

descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser possível, por expressa disposição legal e constitucional, a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, sendo defeso ao juiz condicioná-la à confissão de culpa do denunciante (cf. RT, 759:41). Tem repelido, portanto, a corrente restritivista, que não admite a denunciação da lide nesses casos,…

âmbito epistemológico e da hermenêutica, repercutem no Direito como um todo, inclusive no Direito Civil, em que estão presentes princípios de forte matiz axiológica, cláusulas gerais e termos jurídicos indeterminados, envolvendo, também, aspectos de colisão de princípios. 17 Confira-se o tópico 3 (“Fontes do Direito”) do Capítulo I (“Noções Elementares de Direito”). 18 A palavra “hermenêutica”, segundo os doutos, derivaria da Mitologia Grega, de “Hermes”, mensageiro da palavra dos…

Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais 1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade…

complementar da iniciativa privada no SUS Exercícios de Fixação 712 712 714 714 716 717 717 718 Capítulo 26 - Competência para julgamento das ações previdenciárias 721 1. Benefícios previdenciários comuns 1.1. Reconhecimento de união estável 1.2. Juizados Especiais Federais 1.3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação previdenciária 2. Benefícios acidentários 3. Benefício de prestação continuada da assistência social 4. Ação de execução fiscal 5.…

posteriormente, reclamar exclusividade, a não ser que demonstre má-fé do titular do nome de domínio. Confira-se a decisão do STJ: Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. 1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a…