Contestação Cheque Falsificado

consumidor – O consumidor tem o direito de ser avisado 21 Direitos do consumidor sempre que tiver alguma informação negativa incluída em um cadastro. Essa regra evita que o consumidor passe por constrangimentos, como ter o seu crédito negado ou o cheque recusado na hora de pagar uma compra. Isso também permite que o consumidor se defenda antes que o registro seja efetivado. Suponhamos que ele tenha saldado a dívida um dia antes de receber a comunicação. Nesse caso, o consumidor tem a…

CC (anulação de casamento). - Escusabilidade: situação em que o erro deve ser escusável. Significa que qualquer pessoa de inteligência comum teria cometido aquele erro, ou seja, teria se enganado da mesma forma. Ex.: documento público muito bem falsificado. Quando falta uma dessas duas características o erro é meramente acidental. Espécies: Erro de Fato e Erro de Direito Erro de direito (art. 139, III – novidade do CC/02): É uma má interpretação da lei. O agente interpreta a lei de…

consentimento; VII – atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve; VIII – vende, expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX – dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego,…

de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-61945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955,…

situação do consorciado exige atenção.  Consorciado com várias cotas de valores mensais não significativos, mas que, no conjunto, tornam-se relevantes.  Aquisição ou transferência de cota, recebimento do bem com documentos falsos ou falsificados.  Parcela mensal com valor superior à renda declarada, e cotas de bens que não condizem com a atividade, profissão ou categoria profissional do consorciado.  Resistência em fornecer as informações necessárias para…

de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-6-1945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955,…

declaração da inversão do ônus da prova (6.º, VIII, CDC); por decisão interlocutória, sob pena de tornar essa medida inócua. (Redigir esse trecho em NEGRITO, MAIÚSCULO, e SUBLINHADO); (e.2) Prejudicialmente, pedir para determinar exibição, ao momento da contestação, planilha de débito nos termos dos arts. 52, I a IV, CDC; e art. 5.º, p.ú., MP n.º 2.170-36/2.001 (REsp 39084 / SP), sob pena de PRECLUSÃO; (Redigir esse trecho em NEGRITO, MAIÚSCULO, e SUBLINHADO); (e.3) Pedir a nulidade das…

CPP, no art. 240, § 1 º, b, c, d, e, f, g, h, cuida dos objetos sobre os quais pode incidir a diligência de busca e apreensão. São eles: coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; os instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou des­tinados a fim delituoso; objetos destinados à prova da infração ou à defesa do réu; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder,…

não foi realizado perante a autoridade competente. b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico. d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos…

o imóvel localizado à SQS 109, Bloco C, Apartamento 412”. A ré não contestou esse documento, nem provou que o pagamento fora integral, e não parcial, como consta do citado documento. Aliás, esse recibo foi juntado pela própria requerida, em sua contestação. Por outro lado, o documento de f. 25 prova que foi o autor quem retirou alguns documentos alusivos ao imóvel vendido, no cartório respectivo. A ré, por sua vez, confessa em defesa que em novembro /2003 adquirira um imóvel novo…