Contestação Cheque Falsificado

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, caso em que o casamento pode ser anulado. d) Elevação para quatro anos do prazo de decadência para anulação do casamento em virtude de coação. e) Revisão dos preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher, ajustando-os à jurisprudência dominante. f) Direito reconhecido à mulher de retomar seu nome de solteira, se condenado o marido na ação de desquite. g) Previsão da…

ou alterar o verdadeiro; II - afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; V - anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou…

depõe: Só pude descobrir a verdade em 2001 quando fui visitá-lo depois de mais de vinte anos no Brasil. De fato, entrei na escola pela primeira vez em 1950, com a idade oficial de oito anos e idade verdadeira de dez anos. Imagine se ele não tivesse falsificado a minha idade! Acho que não teria estudado e não me teria tornado professor universitário para formar outros mestres e doutores neste Brasil. Na pré-escola Kabengele foi alfabetizado na língua materna (tshiluba, falada hoje por…

verdadeiro; b) afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar do nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar falsamente os de outra pessoa; c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado; d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,…

alterar o verdadeiro; II - afirmar, falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; V - anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou

no início de 1985, foi trabalhar no escritório da E. F. Hutton, em Atlanta. Vários meses depois de sua chegada, a firma se declarou culpada em 2 mil acusações de escuta ilegal e fraude postal, num enorme escândalo de cheques voadores. Ao longo da década de 1980, a firma emitiu cheques de quantias que não poderia cobrir, e transferia o dinheiro entre contas, usando os fundos por um dia ou dois como empréstimos sem juros e ganhando milhões de dólares no prazo de compensação. Em Washington,…

uma mulher para negar tudo isso e degradar os próprios filhos, levando-os a gravar aquela sujeira toda contra o pai? 30 Chega de cogitações. Minha obrigação era estudar os próximos passos no processo judicial, aberto em minha mesa, ainda sem contestação, ao lado de outros quarenta e tantos ali amontoados, dentre os mais de duzentos que corriam em todo o escritório. Era quase meio-dia. Resolvi fazer uma visita ao Gervásio. Entrei. Ele me ofereceu um drinque. Não quis. Apenas à noite.…

verdadeiro; b) afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar do nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar falsamente os de outra pessoa; c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado; d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas. Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e…

identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) III ­ Servir­se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) IV ­ falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28

Ruy Rosado de Aguiar, 4.ª Turma, j. 10-6-2003, DJ, 8-3-2004, p. 260). 17 “Ação civil pública. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Relação de consumo. Pretensão de decretar-se a nulidade de determinadas cláusulas tidas como abusivas. Interesses ou direitos coletivos. Legitimação do Ministério Público. O contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial) submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de ação que visa à proteção de…