Contestação Cheque Falsificado

se garanta, efetivamente, a segurança interna e externa. Não deve ele submeter-se nem às suas próprias leis, para que o seu poder seja realmente grande. Hobbes anota, inclusive, que isto não deve ser motivo de preocupação para o súdito e que a contestação a um poder deste pressuporia um outro ainda maior. A obediência ao soberano deve ser absoluta, enquanto não houver risco de vida para o súdito. Apenas para resguardá-la, quando o soberano não está conseguindo manter a ordem e a segurança, é que

identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; •• Inciso II acrescentado pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; •• Inciso III acrescentado pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; •• Inciso IV acrescentado pelo…

casados, Carlos e a esposa auferiram, de forma lícita, uma casa e um telefone, que equivalem a 100 mil reais. 50 mil é de Carlos e 50 mil é da viúva. Só a parte de Carlos é que deve indenizar os prejuízos ocasionados a terceiros, pelos documentos falsificados, e não o patrimônio inteiro. Perdimento de bens, no sentido original, era a devolução aos cofres públicos de quantias subtraídas do próprio erário, ou em decorrência de enriquecimento ilícito gerado pelo exercício de cargo, função…

constitucionais do processo ver o excelente livro de Ada Pellegrini Grinover, Os princípios constitucionais e o Código de Processo Civil, São Paulo, Bushatsky, 1975. 80 válida. Ao réu, contudo, sempre deve ficar reservada a oportunidade de contestação e de promover os meios pertinentes à sua defesa; ao autor deve ser garantida a apreciação jurisdicional de sua pretensão; a ambos não deve ser permitido o direito absolutamente potestativo de submeterem o outro à sua vontade, sem…

não ocorre em nossos processos na esfera criminal. O juiz leva em consideração muito do que é produzido durante a investigação, como a prova técnica (aliás, produzida uma só vez durante o inquérito e tornando à defesa extremamente difícil a sua contestação e/ou renovação, sob o crivo do contraditório), os depoimentos colhidos e, sobretudo – e lamentavelmente –, a confissão extraída do indiciado. Quantos não são os feitos em que se vê, na sentença condenatória, o magistrado fazendo…

ora o autor, ora o réu. Essa redistribuição, se coerente com o direito material, e se não violar a garantia básica do contraditório, é justificável e constitucionalmente válida. Ao réu, contudo, sempre deve ficar reservada a oportunidade de contestação e de promover os meios pertinentes à sua defesa; ao autor deve ser garantida a apreciação jurisdicional de sua pretensão; a ambos não deve ser permitido o direito absolutamente potestativo de submeter o outro à sua vontade, sem…

outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das…

nenhuma rede de plâncton congelado escondida nesta geleira. O grupo ficou novamente em silêncio. Apesar de sua teoria ter sido cabalmente refutada, o método de análise sistemática de dados que Rachel sempre empregava não a deixava aceitar essa contestação. Instintivamente, ela sabia que a presença de plâncton congelado na geleira abaixo deles era a solução mais simples para aquela charada. A Lei da Parcimônia, pensou ela. Algo que seus instrutores no NRO haviam implantado bem no…

há uma porta escancarada para o domínio da insaciabilidade (VANIER, 2005). A conjuntura atual de nossa sociedade (economia globalizada, instabilidade das relações – afetivas, trabalhistas e várias outras, consumo exagerado, etc.) vai colocar em cheque, para muitos, o “princípio da realidade”: esse que diz que desejo dá trabalho. Se tudo é tão volátil e a pós-modernidade nos promete um gozo acessível a todos, a droga cumpre um papel essencial. Ela vai permitir um apetite…

ou alterar o verdadeiro; II – afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; III – servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; IV – falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; V – anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou…