Modelo Embargos de Declaração

obrigar esta recorrente a cumprir as cláusulas constantes de Normas Coletivas indicadas pela reclamante, como na situação ora avaliada (cesta básica e adicional por tempo de serviço/anuênio), das quais não participou, nem esteve representada, ainda que a obreira tenha efetuado pagamento de contribuição a favor deste Sindicato, por sua liberalidade. Sergio Pinto Martins, em sua obra já citada na mesma página 278 arremata o assunto, nos seguintes termos: ”O fato de se pagar contribuição sindical à categoria diferenciada não implica a aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada. Lembre-se, por exemplo, de que os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente na empresa ou sejam nela registrados como tais (art. 585 da CLT). Assim, é necessário que o empregador ou o sindicato que o represente tenha participado das negociações da norma coletiva da categoria diferenciada para que esta lhe possa ser aplicável”. Nesses termos, impossível a extensão à recorrente de obrigações convencionais que não negociou ou sequer aceitou, seja diretamente ou por intermédio de sua entidade sindical, fato este que acarreta na imperiosa necessidade de reforma da decisão para afastar as condenações a título de pagamento das cestas básicas e do adicional de tempo de serviço postulado. Ademais, de se observar ainda que os benefícios previstos em convenções…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, nº xxx –/RJ, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar sua: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da Ação em epígrafe, opondo em favor de seus interesses os argumentos de fato e de direito a seguir deduzidos,…

corrente por meio de cartão DÉBITO/CRÉDITO, ressaltando-se que utiliza a referida conta apenas para as operações simples, como: saque do seu salário e pagamento de compras via débito. 1.3 - Excelência, o que traz a Requerente ao judiciário é o fato do requerido está surrupiando valores da sua conta, isto é, ESTÃO SENDO DESCONTADOS VALORES REFERENTES À “TARIFA BANCARIA CESTA BASICA DE SERVIÇOS”, E O QUE É PIOR, a REQUERENTE NÃO SOLICITOU E NEM AUTORIZOU A COBRANÇA DE NENHUMA TARIFA NA…

R COLENDA CÂMARA Pela Reclamada/Recorrente: ............................ Proc. n.º ................ I – Intentada a presente reclamatória contra a Recorrente, na qual o MM. Juiz a quo condenou-a parcialmente em alguns pedidos diante de sua convicção na r. Sentença (aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, 13º salário integral, 3/12 de férias proporcionais acrescidas do adicional constitucional, saldo de salário de 16 dias de Dezembro de 2005, adicional de férias dos…

documento assinado pelo próprio RECLAMANTE, ora acostado a presente defesa. No que tange ao acerto rescisório importante ressaltar que a TRCT anexa atesta que, tempestivamente, o reclamante recebeu suas guias e o seu acerto rescisório devido, tudo conforme consta na TRCT anexa que faz parte desta defesa. Portanto, a pretensão de recebimento de aviso prévio indenizado deve ser julgada improcedente, bem como os seus reflexos. III – DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS Alega o RECLAMANTE que a…

essa posição é conhecida como point guard ou simplesmente PG. Ala e ala/armador ou extremos jogam pelos cantos. A função do ala muda bastante. Ele pode ajudar o base, ou fazer muitas cestas. Em inglês essas posições são conhecidas como small forward ou simplesmente SF e shooting guard ou simplesmente SG, respectivamente. Ala/pivô e Pivô ou postes são, na maioria das vezes, os mais altos e mais fortes. Com a sua altura, pegam muitos rebotes, fazem muitos afundaços (enterradas) e bandejas,…

Bravanel OAB/GO 2.000, Brasileiro, solteiro, advogado , residente e domiciliado à rua av. 10 nº 1.500 setor central - Goiânia especialmente para propor e acompanhar Ação de danos materiais contra o Shopping Sol, a quem concedo, além dos poderes da cláusula “ad judicia”, os poderes especiais para transigir, desistir, receber, dar quitação, e, inclusive, substabelecer. Goiânia, 01/06/2010, ___________________________________ João da Silva Santos …

os reflexos das referidas horas extras nos devidos títulos indenizatórios e remuneratórios, quais sejam, férias mais 1/3 constitucional, 13ª salários, aviso prévio, INSS, FGTS mais multa de 40% e DSR’s. VII – DAS CESTAS BÁSICAS A Convenção Coletiva da Categoria de 2010/11 e 2011/12 em suas cláusula 8ª e 15ª respectivamente preveem o fornecimento de cesta básica ao trabalhador abrangido por esta categoria nos seguintes termos: “CCT 2010/11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA A…

civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro…

literalmente "bola na cesta”. É um dos desportos mais populares do mundo. Em Dezembro de 1891, o professor de educação física canadense James Naismith, do Springfield College (então denominada Associação Cristã de Moços), em Massachusetts, Estados Unidos, recebeu uma tarefa de seu diretor: criar um esporte que os alunos pudessem praticar em um local fechado, pois o inverno costumava ser muito rigoroso, o que impedia a prática do Beisebol e do Futebol Americano. James…