Contestação A Revisional De Contrato De Emprestimo

e Edmur Netto de Araújo. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997. Direito administrativo e constitucional — Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. Org. Celso Antônio Bandeira de Mello. São Paulo, Malheiros. 1997. Curso avançado de licitações e contratos. Coord. Toshio Mukai. São Paulo, Juarez de Oliveira, 2000. Estatuto da Cidade. Coords. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz. São Paulo, Malheiros, 2002. VII VERBETES Permissão de serviço público — II. In: Enciclopédia Saraiva do…

união homoafetiva, sendo o último, o que não é de se esperar, assunto de bastante controvérsia. Ponto bastante controvertido, pois ainda se discute como será reconhecida a união de homossexuais, se ela é união equiparada à união estável, se é um contrato de parceria, sociedade de fato, enfim, o tema ainda não se encontra totalmente pacífico. Em razão disto, torna-se difícil chegar a um consenso sobre quais questões serão tratadas na dissolução da união homoafetiva. Contudo, conforme…

manter o acórdão recorrido, que sufragaria a estabilidade. No ponto, o relator reajustou seu voto. Vencidos, parcialmente, os Ministros Eros Grau, que negava provimento ao recurso, e Marco Aurélio, que o provia. O Min. Marco Aurélio aduzia que o contrato de trabalho, na espécie, seria de direito privado e regido pela CLT. Não se poderia falar em terceiro e novo sistema. Isso seria corroborado pelo art. 173, II, da CF, a firmar sujeição ao regime jurídico próprio das empresas…

Da prescrição e da decadência. Da prova. 5 - Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 6 - Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 7 - Dos títulos de crédito. 8 - Da responsabilidade civil. 9. Das preferências e privilégios creditórios. 10 - Do direito das coisas. 11 - Da posse. 12 - Dos direitos reais. Da…

juiz decidir conforme sua convicção, não mais se contendo nos estreitos limites de uma fórmula prévia” e acrescenta que neste período a marcha processual apresentava as seguintes fases. O réu era citado por meio de um funcionário público; contestação onde o réu tinha o prazo de 20 dias para defenderse por escrito; instrução era a fase de produção de provas; sentença era proferida por escrito e lida perante as partes; recursos que era admitida oralmente em audiência ou por…

ou separadamente: I – preços correntes das transações no mercado imobiliário; II – características de construção definidas na planta genérica; III – decisões judiciais passadas em julgado em ações desapropriatórias, renovatórias de locação ou revisionais de aluguéis. Art. 7º O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se levando em consideração os fatores elencados no artigo anterior, conforme dispuser a Planta Genérica de Valores. § 1º Salvo a edição…

Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos .................................................................................................................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Introdução - É a contratação da Administração pública com terceiro a fim de satisfazer o interesse público. Contratos da Administração ou Contratos Administrativos Atípicos ou Contratos de Direito Privado da Administração: celebração de contratos em que a…

Aeromed possuir como seguradora a AGF Brasil Seguros S.A., de maneira que ambas são responsáveis pelo pagamento, a cada autor, da quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), à guisa de danos morais reparatórios; ademais, esta última possui contrato de resseguro com a IRB Instituto de Resseguros do Brasil, que ressarcirá à AGF, 99,62% do valor a ser pago à Aeromed. 33. Em face do exposto, conhece-se parcialmente dos Embargos de Divergência opostos por Alice Treib Porto da Silva e…

Judiciário Área Administrativa www.neafconcursos.com.br XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de…