Contestação A Ação De Usucapião

demonstrar a veracidade dos fatos alegados, nesse procedimento é obrigatório, desde logo, a indicação do rol de testemunhas, a quesitação da perícia e a nomeação de assistente técnico. Valor da causa Arts. 258-260, CPC. ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio processual pelo qual o réu apresenta defesa, tanto processual quanto de mérito, impugnando os termos da petição inicial.…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: USUCAPIÃO (1.238 a 1.244 CC e 941 a 945 CPC) 1. CONCEITO Modo originário de aquisição de bem através do domínio pela posse prolongada1, durante prazo prescricional aquisitivo específico de cada espécie e desde que preenchidos os demais requisitos determinados em lei. Também é necessário que haja posse qualificada por parte do usucapiente, ou seja, animus domini (vontade de ser dono) + corpus (possibilidade de exercer o contato com a coisa ou influência sobre a

A maioria dos entendimentos fala que, em se tratando de Usucapião Constitucional Urbano de imóvel de titularidade da COHAB, mesmo sendo sociedade de economia mista, regida pelas regras atinentes às pessoas jurídicas de direito privado, o bem imóvel tem natureza comparável à de bens públicos, destinando-se à habitação popular imóvel que é insuscetível de usucapião. Alguns entendem que a usucapião só pode ser feita em casos em que o imóvel não faz mais parte da COHAB e que o esteja…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

USUCAPIÃO 1) Conceito A expressão usucapião deriva do latim usucapio, de usucapere, ou seja, tomar (capere) ou adquirir algo pelo uso. Pode ser usada no gênero masculino, como o faz o Código Civil de 1916, ou no gênero feminino (fiel a origem latina do termo) como no Código Civil de 2002, sendo autorizadas as duas formas no vernáculo. A usucapião é um instituto antiquíssimo, anterior a Lei das 12 Tábuas (450 a.C.), que já apontava a posse durante determinado tempo como…

autos da Ação de Usucapião em epígrafe, movida por (...) em face de (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada subscritora in fine, em virtude de não possuir mais provas a produzir, face a natureza intrínseca da lide e a falta de contato com seus curatelados, em cumprimento ao r. despacho de fls., apresentar suas Alegações Finais em forma de MEMORIAIS, conforme razões a seguir aduzidas. BREVE SÍNTESE DO FEITO Propuseram os Requerentes a…

constituído na forma do instrumento procuratório em anexo (DOC. 01), inscrito na OAB/AL sob o nº. 2311, com endereço profissional na Rua dos Casados, nº 19, Bairro Pinheiros, Maceió - AL, CEP: 57000-000, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10. 257/01 e 941 e ss do CPC, em face de JULIANO GONÇALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº…

entre presentes e 20 entre ausentes.” (p. 167) “A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, uso, habitação, enfiteuse, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.” (p. 169). “A usucapião é um direito novo, autônomo, independente de qualquer ato negocial provindo de um possível proprietário, tanto assim que o transmitente da coisa objeto da usucapião não é o antecessor, o primitivo proprietário, mas a autoridade

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

Comarca de XXX XXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, SSP/MG, residente e domiciliada na XXX, nº , Bairro XXX, XXX, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fulcro no art. 1.242, do CC e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na…