Contestação A Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por via oral. É conveniente não esquecer que aonde aparece a oralidade também aparece o princípio da concentração. b)- princípio da simplicidade – o processo existe não para objetivar demonstração de…

A POSSE E SEUS EFEITOS Sentimos o que é posse intuitivamente, mas não é tão fácil conceitua-la juridicamente. Astolfo Rezende lembra que antes do surgimento de Savigny existiam mais de 70 teorias que tentavam explicar a posse, de maneiras diversas e conflitantes. Foi Savigny quem realmente sistematizou, em bases científicas a ideia de posse, dividindo-a em dois elementos constitutivos básicos: o “corpus” e o “animus”. Essa teoria recebe o nome de clássica ou subjetiva, fundava-se…

Comarca de Campina Grande - PB Processo nº 001. 2004.000.000-1 Ação: Exoneração de Alimentos PRISCILA MARIA .............. , brasileira, solteira, estudante universitário, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua XXX, nº X, bairro ..., por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar Contestação à Ação de Exoneração de Alimentos promovida por seu genitor,…

TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º

I - SÍNTESE DA DEMANDA I-II-A idosa Cacilda Henrique de Oliveira, por intermédio desta Ação de Obrigação de Fazer, a prestação da tutela jurisdicional , usuária do Plano de Saúde particular, portadora de Mieloma Múltiplo (câncer nos ossos), CID C90. ECIII, o tratamento medicamentoso com BORTEZOMIBE (nome comercial VELCADE), em regime de cobertura contratual para fornecimento e liberação do medicamento e pagamento do tratamento. I-II- Ab initio, insta informar a Vossa Excelência que a Autora

TUTELAS DE URGÊNCIA PEÇA PRÁTICA Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00, por força de contrato de mútuo celebrado há 30 dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que Benedito, que reside na Comarca de Santos - SP, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor de R$ 120.000,00. Ao que consta

referendar a moderna concepção das relações parentais que, cada vez com um colorido mais intenso, busca a responsabilidade paterna”. O fundamento do presente estudo, será pautada na teoria de que os alimentos gravídicos é mesmo o direito garantido à vida antes do nascimento. Em um de seus inscritos afirma que “bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos, os quais irão perdurar mesmo após o nascimento, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos a…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a assegurar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Com pedido de tutela antecipada XXXXXXXXXXXXXX, (qualificar), por seu advogado in fine assinado, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃ0 DE BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar)