Contecioso Administrativo

planos estatais centrais e decisões do Ministro da Educação e de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial; b) Dirigir e controlar as instituições de educação em particular, prestar-lhes apoio político, pedagógico, técnico e administrativo. 2. Constituem funҫões da Direcção Provincial da Educação: I. – No âmbito da direcção pedagógica: a) Fazer aplicar os curriuculos e as normas de organização e de direcção pedagógica aprovadas pelo Ministro da Educação…

11-08-11 DIREITO ADMINISTRATIVO- O Direito administrativo é o inverso do direito civil 1. Histórico Sec. XVIII -Est. Submissão à lei- -Constituição do Estado -democratização -Est. De Direito - Legalidade -Separação dos Poderes O direito Administrativo surge no século XVIII, o soberano abriu um pouco de seu poder elaborando leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por…

livrando a Embargante de quaisquer ônus relacionados ao crédito tributário em discussão, pelo fato dá serem não-contencioso, não infração ao art. 135, do CTN e inequivocamente prescritos. II – DO DIREITO. II.1 – DO REDIRECIONAMENTO – CRÉDITO NÃO CONTECIOSO – DA ABUSIVA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Insta ressaltar que de forma incorreta e totalmente abusiva, a inclusão como coobrigado do débito ora contestado, o Sócio da sociedade, Sr. .... Todavia, como será…

ADM. PUBLICA 1.1 – PUBLICA 1.2 - PRIVADA 2 -REGIME JURICO ADMINISTRATIVO 3 -PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA Origem do direito administrativo, Influencia no direito Frances, Na frança o direito administrativo é apontado com a origem por volta de 1800, em virtude de uma lei que organizou juridicamente a administração publica na França e graças a elaboração jusriprudencial do conselho de estado Frances construi-se o direito administrativo. O direito adimnistrativo Frances exerceu grande…

aqueles que adotam esta teoria alegam que o lançamento do crédito tributário tem natureza jurídica mista, sendo declaratória em relação á obrigação tributária e constitutiva em relação ao crédito tributário; ver 142 CTN( grifar constitui); ATO ADMINISTRATIVO= é aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso da supremacia, contendo manisfestação de vontade , apta para produzir efeitos jurídicos, para os administrados e para a própria administração , ou para…

Direito Administrativo I - Ivana Mussi Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito…

Escrutino: Forma que se desenvolve o voto. • Instrumentos de Participação - Plebiscito: Consulta popular com antecedência ao ato político mediante decreto legislativo. - Referendo: Consulta popular posterior a um ato político ou administrativo. - Iniciativa Popular: Apresentação de projeto de lei à câmara dos deputados subscritos, por no mínimo, 1% dos eleitorados nacional, e não menos de 3/10% do eleitorado de cada estrado. cinco estados. •…

------------------------------------------------- Princípios Implícitos de Direito Administrativo. Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.…

compatível com a disciplina e o espírito da escola... Hércules está presente em todas as frentes, decide e inclusive aplica normas com o fazia seu predecessor, que se amparava na sombra do código; mas também leva a cabo outros trabalhos. No pré-contecioso aconselha, orienta, previne; no pós-contencioso segue a evolução do dossier, adapta suas decisões ao grau das circunstâncias e necessidades, controla a aplicação das penas. O juiz jupiteriano era um homem da lei; respeito a ele,…

em duas áreas distintas. Uma, na área consultiva, a outra, no contecioso. Atuando no consultivo, o advogado público desempenha um papel importate ao funcionamento do Estado, já que presta assessoramento e consultoria aos órgãos e autoridades públicas, pautando seus atos à luz das leis e da Constituição, notadamente quando, por exemplo, analisa criticamente editais de licitação, contratos administrativos, processos administrativos e a juridicidade das políticas públicas em…