contecioso administrativo especial e autonomo

trabalho em causa debruça sobre o contencioso administrativo especial e autónomo.A organização seguida para a sua realização assemelha-se aquela que geralmente é observada nos trabalhos desta natureza: num primeiro momento consta a introdução do tema, seu percursohistórico e de seguida o desenvolvimento das questões relevantes ao tema em estudo. Objectivos Objectivos gerais Explicar os principais conceitos relacionados com contencioso administrativo especial e autónomo; Objectivos específicos Fazer conhecer e distinguir numa perspectiva do contencioso administrativo as várias formas de actuação da Administração; Metodologia Para se efectivar o presente trabalho recorreu se a vários manuais que constituíram a pesquisa bibliográfica e algumas pesquisa na internet. Não obstante poucos são (se não inexistentes) os trabalhos científicos relevantes no nosso país que retratam acerca desse tema, razãopela qual poderá existir nalguns parágrafos distorções ou até mesmo limitações.Seja, no entanto, como forconstituiu um enorme desafio falar dum tema deveras importante e tão pouco discutido nos meandros académicos, pois é ainda encorajador contribuir para esta ciência do saber. CONTECIOSO ADMINISTRATIVO ( CONCEITO) Contencioso, palavra originária do latim (contentiosu), nos conduz aos litígios, às questões incertas e duvidosas. Assim, segundo enfatiza Hely Lopes, o Contencioso Administrativo: “É o conjunto de litígios…

TAP 3 LUCIENE DE OLIVEIRA ARAUJO Contecioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus…

1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO De natureza administrativa, o contencioso administrativo é conhecido como Processo Administrativo Fiscal, o qual resulta de uma discordância entre o contribuinte e uma relação direta a uma exigência fiscal. Com o intuito de ser utilizado toda vez que o contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que…

Processual Administrativo Prof. Famblo Santos Costa Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 2 Conjunto de atividades superiores de planejar, dirigir, comandar e executar os interesses públicos (abrangendo a legislação e a execução). O fim da Adm. Pública pode ser resumido em um objetivo: o INTERESSE PÚBLICO de um comunidade. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. a) Poder de polícia ou função ordenadora (art. 145, II,…

documental das materias pretendidas levar ao contecioso. Todavia, por ser um órgão amplamente mediático, dispõe de um poder de influência e persuasão que induz, na maioria das vezes, a administração a seguir o desiderato das suas recomendações e pareceres, circunscrevendo a sua actuação no âmbito dos princípios da legalidade, informalismo e contraditório. Nos seus instrumentos de trabalho encontramos as recomendações através dos quais convida a Administração Pública a agir de…

InicioArquivo#EMENTA# Acordão nº 2852009 Recurso HIE/CRF-080/2009 RECORRENTE: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS RECORRIDO: EDINA LÚCIA SOARES FRAZÃO Preparadora: COLETORIA ESTADUAL DE BELÉM Autuante: VALTER RÔMULO BARBOSA PEREIRA Relator: CONS. SEVERINO CAVALCANTI DA SILVA RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. CONTA MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CIENTICAÇÃO DA PARTE ACUSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTECIOSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO…

em torno de dez milhões e meio por mês. III – Âmbito Institucional: III. 1 – Atores Institucionais: - Prefeito, conselheiros administrativos, conselheiros fiscais; - diretor presidente, secretário geral, assesores jurídicos, assessores de controle interno, diretor administrativo-financeiro, diretor de iluminação pública, diretor de urbanismo, diretor de coleta, chefes de departamentos, chefes de divisões, chefes de setores, encarregados de turma, funcionários administrativos,…

doutrina e jurisprudência, além do seu alcance e objetivos. O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99 SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2 Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº 9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à apuração de ilícitos administrativos; 4 O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a…

Reclamação) esta apresenta uma taxa de 0.25% do valos estimado da contratação. “Os actos da Entidade contratante cabe a recursos hieráticos...” Os Recurso hierárquicos tem por razão: a violaçao de normas do regulamento e Documentos do concurso, o vicio de forma e de acto administrativo. O Recurso hierárquico apresenta as mesmas condições de prazo e taxas das Reclamções de Recursos . A decisão em recurso hierárquico é susceptivel ao recurso contecioso este no prazo de 10 dias. Nb:…

hábitos e regularidade de consumos; - Antecipação das tendências de mercado, disponibilidade permanente de relatórios sobre os produtos mais visualizados, áreas mais navegadas; - Rapidez na divulgação de novos produtos ou promoções. B) CONTECIOSO FISCAL O termo contencioso fiscal significa que determinado contribuinte, sujeito passivo, está em litígio ou discordância com a administração fiscal. A figura de contencioso fiscal origina aos contribuintes o direito de reclamar ou…