desbloqueio de conta salário

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Requerente teve no dia 18/05/11 penhorado valores em sua conta 00.016.087-3, agência 4383-4 do Banco do Brasil S/A. Acontece que esta conta foi aberta exclusivamente para o recebimento dos alimentos pagos à sua filha LAILA FERNANDES pelo alimentante LEONARDO FERNANDES, originários do processo nº 024.08.079.672-5, que tramitou na 5ª Vara de Família desta Capital, conforme documentos em anexo. Fato idêntico aconteceu na conta poupança nº 17666-9, agência 1640 operação 013, da Caixa Econômica Federal, usada exclusivamente para o recebimento dos alimentos pagos à sua filha SAMARA LOPES pelo alimentante WILSON SANTOS, originários do processo nº 024.05.822.318-1, que tramitou na 12ª Vara de Família desta Capital, conforme documentos em anexo. Também no dia 18/05/11 foi penhorado numerário na conta salário da Requerente junto ao Banco do Brasil S/A, conta 00.034.863-5, agência 1804-X, usada exclusivamente para o depósito de seu salário proveniente da empregadora BLITZ LTDA, CNPJ – 04.321.186/0001-31, localizada na Rua das Orquídeas, 250/270 – Bairro Chácaras Boa Vista/Contagem – MG., conforme documentos em anexo. Assim, estes valores são impenhoráveis conforme comando do art. 649, IV do C.P.C., por se tratarem de salário, recebidos em conta-salário e alimentos recebidos pelas menores LAILA FERNANDES e SAMARA LOPES, filhas da Requerente, conforme documentos em anexo

o bloqueio da conta salário nº XXXX/ XXXXXX do Banco Itaú, na importância de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO A Executada no dia 06 de fevereiro de 2004, vendeu o veiculo (Kombi – VW branca, ano 2003/2003, placa XXXXXX, RENAVAM XXXXXXXXX), para a empresa XXXXXXXX, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). (recibo de pagamento em anexo). Ocorre que após a venda do veículo para citada…

desta, via BacenJud, restando ocorrido o bloqueio da importância de R$ ------, da conta corrente n. ---, do Banco ---, agência -----. Ocorre que, trata-se de conta salário, e, portanto, o valor constrito é originário de remuneração de salário da Executada, depositado pela empregadora ----- – CNPJ.-----, sendo a referida conta utilizada unicamente para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos que seguem juntados. HAVENDO ASSIM, FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO EM VERTENTE,…

CONTA-SALÁRIO AGORA É CONTA-REGISTRO Com a resolução 3.402 do Banco Central (BC), que cria novas regras para a conta- salário ou conta-registro, seu novo nome, o trabalhador ganha autonomia e segurança. A resolução, que entrou em vigor no dia 2 de abril deste ano, vale para os contratos firmados a partir de setembro do ano passado, entre empresas e bancos, para pagamento de salários. Os contratos firmados anteriormente terão, no caso de companhias privadas, até janeiro de 2009 para…

Amazônica) onde receberá intimações/notificações, vem à presença de V.Exa., REQUERER O DESBLOQUEIO da penhora on line realizada nas contas-salário da Executada, através do sistema BACENJUD, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Por determinação de V.EXa., houve bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD, de valores depositados em três contas bancárias da Executada, sendo duas contas-salário e uma conta-poupança. Contudo, esses valores são referentes aos proventos…

(Doc.05), recebendo seus vencimentos mensais na conta salário nº 01118790, agência 0401, banco 237, perante a instituição financeira Ré da presente demanda. (Doc.06) Todavia, o Autor não deseja manter o recebimento de seus proventos perante a Ré. Com intuito de angariar maior linha de crédito e condições bancárias mas benéficas o Autor, no início de julho do corrente ano, abriu uma conta corrente perante a Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de seus proventos.…

devidamente qualificado, através do seu patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e…

ocorrido o bloqueio da conta nº XXX, agência XXX, da XXX, na importância de R$ XXX, conforme documento em anexo (Doc. 01). Ocorre Excelência, que tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelo próprio extrato que descrimina a origem do depósito e a Carteira de Trabalho do Réu. (Doc. 02). Frise-se que o Réu é pobre nos termos legais, sendo sua única renda o salário mínimo…

chega cheio de expectativas para a organização do orçamento: é o mês da primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores formais do Brasil. Pela legislação, todo trabalhador com carteira assinada, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos, têm direito a receber a gratificação. Ainda conforme a lei, a partir de 15 dias de serviço, o trabalhador já está qualificado a receber o décimo terceiro salário, proporcional ao tempo trabalhado durante o ano. Como…

deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 10142554, do Banco Santander S/A, na importância de R$ 503,74. (doc.). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. ). Nesse sentido, impenhorável o salário conforme determina o artigo do CPC, abaixo: Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) …