Construção Civel Em Pernambuco

os MUNICÍPIOS, informassem sobre a falta de construção de abrigos para crianças e adolescentes o que foi respondido por todos da seguinte forma: “o Município mantém verbas orçamentárias para os menores carentes e adolescentes da comarca, prestando auxílio às entidades assistenciais, mediante emprego de funcionário, fornecimento de bens materiais (pagamento de despesas) e de locomoção”. O Município, porém, recusa-se a tomar a iniciativa da construção de abrigos para menores, sob a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POMBOS / PERNAMBUCO. ADUIANA FREITAS AGUIAR brasileira, solteira, aux. Almoxarifado, portador do RG nº 09999090 SSP SP e CPF nº 980.234.123-45, residente e domiciliado à Rua José Arruda Filho, 89, centro, Pombos-PE, CEP 55688-358, por meio de sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional transcrito no rodapé, onde recebe correspondências de estilo, vem a presença de V. Exa. com fundamento na…

ICMS sobre TUST e TUST. 4.1. Do fundamento legal para contratação de fornecimento livre de energia..........................29 4.2. ICMS transporte ou ICMS mercadoria incidentes sobre o TUSD e o TUST....................32 4.3 - Jurisprudência em construção sobre a questão do ICMS sobre o TUST e TUSD...........38 CONCLUSÕES.......................................................................................................................47 Referências…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TO Norberto da Silva, Aposentado, viúvo, portador da Cédula de Identidade/RG nº 000000000, CPF/MF nº 878415999-2 , viúvo, residente Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis-To , respeitosamente, por advogado que esta subscreve, procuração em anexo (doc.1), com escritório profissional na Rua Pernambuco nº 580, onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...), ESTADO DE (...). REF.: PROCESSO N°. (...) AR friozao, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 500 do CPC, interpor, tempestivamente Recurso ADESIVO contra r. Sentença exarada pelo MM Juízo a quo, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas, as quais requer sejam recebidas e processadas…

página inicial, então, dependerá do número de páginas destinadas aos elementos pré-textuais. 14 2 REFERENCIAL TEÓRICO (Arial, negrito, tam. 12) – o título é separado do texto por 2 espaços de 1,5) Inicia-se o desenvolvimento do trabalho, pela construção do referencial teórico (apresentação das idéias dos autores consultados). Não é preciso intitular o capítulo com essa denominação, apenas é necessário que sejam seguidas as recomendações para a sua formulação. Além disso, desde que…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente…

conhecimento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de reconvenção. AULA 13 Procedimento sumário. Ação de Conhecimento. Ação de Obrigação de Fazer. Elaboração de contestação. AULA 14 Procedimento Especial dos Juizados Especiais Cíveis. Ação de Conhecimento. Cobrança. Elaboração de contestação. AULA 15 Procedimento ordinário. Ação de Conhecimento. Anulação de Casamento. Elaboração de contestação. AULA 16 Procedimento especial. Ação de Conhecimento. Alimentos. Elaboração

e julgar os processos cíveis e criminais. • Juiz Ordinário ou da Terra – eleito entre os homens bons, tinham como função processar e julgar MD/Direito/Estácio/Período-01/CCJ0002/Trab-001-Questionário/WLAJ/DP Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 História do Direito Brasileiro Prof.: Lucas Victor Silva Trab: 001 Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Júnior Responder Responder Disciplina: CCJ0002 Folha: Data: 2 de 9 14/03/2012 os processos cíveis e criminais. …

Ordenações Filipinas. Foram necessárias ameaças de invasão para que o rei D. João I, em 1530, designasse Martim Afonso de Souza para administrar a colônia, alterando, enfim, o cenário e livrando-a de sua acefalia. Incumbido de distribuir toda a legislação cível e criminal, o capitão-mor Martim Afonso foi transformado em autoridade máxima na colônia, com amplos poderes para decidir até pela vida ou morte do infrator, já que a pena de morte era uma das punições que lhe era possível…