Constituições Ministro Antonio Cesar Peluso

instruções e treinamento voltados ao exercício da atividade franqueada, dentre outros. 12 MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais.14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 490. Agravo Regimental no Recurso Especial 953840/RJ. Relator: Ministro Luiz Fux. CARVALHO, Paulo de Barros. Não-incidência do ISS sobre atividade de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v.9, n.49, p.5-19, maio./jun.2006. 13 14 15 As atividades intermediárias não…

até que, no reinado de Carlos I, a campanha dos ingleses recomeçou. A velha ambição de liberdade incendiou novamente o ânimo daquele povo e as novas opressões ainda mais acentuaram a gravidade do momento histórico. Segundo a visão de Heráclito Antônio Mossin: Observa-se que no reinado de Eduardo III, por exemplo, era ordenado que ninguém fosse detido a mando do rei, ou de seu conselho, sem que houvesse acusação legal e procedente, o que não era cumprido no reinado de Carlos I, já…

Formação jurídica do Estado: Grande parte da doutrina, capitaneada por Carré de Malberg, afirma que o Estado deve antes de tudo sua existência ao fato de possuir uma Constituição. Porém, nem sempre será possível fixar esse momento (salvo o caso das Constituições escritas). Por isso outros preferem considerar como nascimento jurídico do Estado o momento em que ele é reconhecido pelas demais potências, o que é matéria de Direito Internacional. O estudo da origem do Estado implica duas…

alteridade, que durante anos foi ocultada por uma teoria do direito de matriz eurocentrista, foram favorecidas por uma plêiade de direitos fundamentais definidos a partir da perspectiva do homem branco e proprietário. As perspectivas plurais das constituições recentes da América Latina que reconhecem a diversidade de gênero, de cultura, de opções de vida e de convicções religiosas, demonstram uma releitura jurídica, voltada para o reconhecimento da diversidade como base para a…

está em conformidade com o direito”. Mas é facilmente verificado que estas definições são muito reducionistas, não chegando a atingir a complexidade do conceito pleno de Justiça. Os conceitos para definir o justo e o injusto são variados. Júlio César Tadeu Barbosa , em seu livro “O que é Justiça”, publicado em 1984, em pleno fim da ditadura militar brasileira, discorre sobre o senso de justiça de cada pessoa: Podemos dizer que cada um de nós, à medida que alcançamos certo…

2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de Souza Oliveira, Sandra do Socorro do…

Embargos Declaratórios HC: Habeas Corpus INQ: Inquérito IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados LC: Lei Complementar LEP: Lei de Execução Penal MC: Medida Cautelar MC ADI: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE: Recurso Extraordinário Rel.: Relator RMS: Recurso em Mandado de Segurança STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de…

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSELHO Wanderley Geraldo de Ávila Presidente Antônio Carlos Doorgal de Andrada Vice-Presidente Adriene Barbosa de Faria Andrade Corregedora Eduardo Carone Costa Conselheiro Elmo Braz Soares Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro Conselheiro Gilberto Diniz Conselheiro em exercício AUDITORIA Edson Antônio Arger Gilberto Diniz Licurgo Joseph Mourão de Oliveira Hamilton Antônio Coelho Ministério Público de Contas Glaydson Santo…

células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Ministro Celso de Mello) . III - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTO. O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela…

extraordinário, bem com a que negou o agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul. Em ambas os julgados, os magistrados expõe clara e diretamente o dever do Estado quanto ao fornecimento da medicação pelo Poder Público. Em especial temos a decisão do Ministro Celso de Mello, onde o mesmo expõe de forma bastante didática e convincente os argumentos que o fizeram julgar a favor dos autores. No acórdão de sua relatoria, são expostas e muito bem discutidas as principais questões…