Constituições Ministro Antonio Cesar Peluso

Apelações Cíveis ns. 2003.001.27.194, 2003.001.32610, 2003.002.04409 e 2003.002.05602). Disponível em: . 3 Vide as Representações por Inconstitucionalidade ns. 2003.007.00020 e 2003.007.00021. Disponível em: . 4 Vide ADI n" 2.858-8/03, Rei. Ministro Carlos Velloso. Disponível em: . Esse processo do STF merece destaque por diversos aspectos: (a) pela primeira vez uma política pública destinada à maior minoria racial (e socialmente) estigmatizada é alçada ao tribunal mais…

UNIEURO – CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DIREITO Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professor Juliano Vieira Alves FONTES DO DIREITO: uma guinada paradigmática redimensionamento metodológico da atividade jurisdicional Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento da ação proposta pela AMB sobre os candidatos ficha suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do…

Brasil desde 1891, tendo como pano de fundo a proclamação da República sob o fundamento do espírito liberal e da descentralização do poder. A Constituição de 1891 representou o elo entre a República e a Federação, e fez com que todas as outras Constituições posteriores adotassem a forma federativa de Estado. No entanto, o surgimento da federação se deu por movimentos centrífugos, ocorrendo a descentralização do poder do Estado Unitário atendendo a uma reivindicação das oligarquias…

desenvolver os estudos de pós-graduação na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pes­ quisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica. Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus

ética com moral, pois essa confusão de conceitos de ética e moral é muito comum. Sendo que alguns autores, como é o caso de Peter Singer e Jérémie Bentham, até arriscam igualar os dois, com sólidos fundamentos. Entretanto, coforme certifica Marco Antônio Oliveira de Azevedo “se temos dois termos igualmente aplicáveis a um mesmo domínio semântico, nada mais útil do que arbitrar seus empregos de um modo mais particularizado”. Etica para o autor é o termo que se dá ao estudo da moral…

categorias. A extinção dessa súmula se deu em virtude do posicionamento, tido atualmente como pacífico, assumido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente à matéria, que, conquanto seja no sentido oposto a do TST, deixou boa parte dos Ministros da Suprema Corte, entendendo de forma diversa. O Recurso Extraordinário nº 193.503-1/SP, julgado pelo pleno do STF, demonstra bem as controvérsias do tema, sendo, quiçá, um divisor de águas, considerando a profundidade com a que…

monarca e outros adversários. Posteriormente, com a abdicação de D. Pedro I, o País passou a ser governado através de regenciais: a Regência Trina Provisória (1831 - 1832), a Regência Trina Permanente (1832 14 - 1835), a Regência Una do Padre Antônio Diogo Feijó (1835 - 1837) e a Regência Una de Araújo Lima (1837 - 1840), surgindo, nesse período, mais precisamente durante a Regência Trina Permanente, três grupos políticos, quais sejam: - o Partido Conservador, formado por…

2006. 5 6 SILVA, Moacyr Motta da. Direito, justiça, virtude moral e razão. Curitiba: Juruá, 2003, p. 54. GOMES, Luiz Flávio. Poder político versus poder . Acesso em: 20 de dezembro de 2006. 7 jurídico. Disponível em: PASOLD, Cesar Luiz. Função social do estado contemporâneo. Florianópolis: Editora do Autor, 1984, p. 36. ix o referencial da justiça, esta não o cria, mas o segue (p. 90)”.8 Políticas Públicas: “As políticas públicas podem ser entendidas como o…

imprensa. Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, "a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder…

cuja garantia é a própria Lei Maior. No contexto liberal em que se situava, a Carta Imperial já lançava pedra fundamental para a edificação da proteção social no Brasil.2 Conforme pode ser entendido no texto de Raeffray3, no transcorrer entre as Constituições de 1824, 1891 até 1934, ocorreram vários fatos que influenciaram 1 RAEFFRAY, Ana Paula de. Direito da Saúde: de acordo com a Constituição Federal. São Paulo. Quartier Latin, 2005. p. 138 e 139; 2 BALERA. Wagner. A Seguridade…