Constituições De São Tomé

não se casam” (MATTOSO, 2001, p. 127) não foi cumprida. Mas o que levou esses escravos ao casamento formal? Houve interferência do senhor na organização desses matrimônios? As normas católicas favoreciam o acesso de escravos ao matrimônio. As Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia, código de 1720, que regulamentavam as práticas dos sacramentos, estabeleciam regras para os casamentos entre escravos, defendiam que os senhores não poderiam proibir os seus escravos de casarem e…

pedra em que Hamurabi mandou gravar há 400 anos as leis do seu império, e chamamos igualmente códigos as antigas coleções de leis. Mas a semelhança é apenas de palavras, sob o ponto de vista cultural, as antigas coleções de leis e os modernos códigos são realidades completamente diferentes. A coleção é uma simples reunião de materiais dispersos, agrupados com certa ordem, na intenção de facilitar a consulta e o uso prático. O código não é isso. Pretende representar um sistema homogêneo,…

outras questões de alta relevância. Portanto, a concepção política de uma Constituição está relacionada á essência de cada uma das normas inseridas na Lei Maior. Com isso, todas as regras inseridas na Constituição são formalmente constitucionais e normas materialmente constitucionais são aquelas que enfocam matéria de relevância do Estado e suas instituições fundamentais. No sentido político é o conjunto dessas normas fundamentais que se denomina Constituição. Na doutrina de…

maneira deve agir. Tome-se o exemplo de um bloqueio em determinada avenida, para averiguação dos veículos que por ali passarem; trata-se de medida de competência exclusiva do Comandante da Polícia Militar local, ou do Secretário Estadual de Segurança Pública, mas sem qualquer subordinação á prévia autorização –ou sequer manifestação –judicial. Podem ser inseridas como polícias administrativas (ou de repressão):as polícias militares(art.139,§ 3º,da Constituição do Estado de São Paulo),a…

práticas do progresso material, advindas com o Capitalismo, fechando-se no dogma eclesiástico da fé e da revelação, no apego à tradição estabelecida e na propagação de crenças religiosas pautadas na renúncia, no servilismo e na disciplina. Esses traços são essenciais para compreender o tipo de cultura que foi propagado pela Metrópole durante os primórdios da colonização lusitana no Brasil. Tratava-se de uma cultura senhorial, escolástica, jesuítica, católica, absolutista, autoritária,…

Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra em seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais o Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus setenta e oito

a Reforma Protestante (século XVI), como uma forma de barrar o avanço do protestantismo no mundo. Portanto, esta ordem religiosa foi criada no contexto da Contra-Reforma Católica. Os primeiros jesuítas chegaram ao Brasil no ano de 1549, com a expedição de Tomé de Souza. Objetivos dos jesuítas: - Levar o catolicismo para as regiões recém descobertas, no século XVI, principalmente à América; - Catequizar os índios americanos, transmitindo-lhes as línguas portuguesa e espanhola, os…

Administrativo. ................................................................... . 13 Capítulo II – Do contrato e da boa-fé – Uma abordagem histórica .... 28 Capítulo III – O controle da legalidade, da moralidade e da licitude nas Constituições brasileiras...................................... 48 1 A Constituição de 1824 ........................................................ 2 A Constituição de 1891......................................................... 3…

refere à regra que surge depois que juízes decidem de forma idêntica sobre diversos casos semelhantes. Jurisprudência - Decisão reiterada de juízes, baseada em precedentes. Jurista - Aquele que estuda o Direito. O direito como “justo”- As férias são um direito do trabalhador. Jurisconsulto - Aquele que emite opiniões ou pareceres jurídicos. O direito como ciência - Cabe ao Direito estudar a criminalidade. Direito Positivo - Norma explícita no texto constitucional.…

DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Direito Constitucional I Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional