Constituição Do Sistema

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

INTRODUÇÃO “Em tema de controle de constitucionalidade, o que se pode observar é que nosso país tem desenvolvido um complexo sistema cujos elementos foram importados de outras plagas, embora aqui sejam aperfeiçoados de modo absolutamente peculiar, a introduzir uma síntese que surge como característica original do nosso Direito Constitucional”. (FILHO, Nagib). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ATENAS “O paranómōn graphe, foi uma forma de ação legal. Acredita-se ter sido introduzido em…

Os avanços das políticas sociais após a constituição de 1988 O histórico das políticas do Brasil e um diagnóstico do federalismo após a Constituição de 1988. Segundo ela, houve avanços nas questões sociais. “A Constituição aprovou vários direitos sociais que se transformaram em políticas públicas”, citando, por exemplo, o Bolsa Família. Mas é preciso avançar mais. “A liderança do Governo Federal foi importante na implantação, mas para melhor precisa descentralizar a…

Resumo Aula-tema 02: Seguridade Social na Constituição de 1988 e seus objetivos Documento normativo hierarquicamente superior da ordem jurídica, a Constituição veicula as normas fundamentais do sistema. Pode-se dizer que traça os princípios e diretrizes que orientam todo o sistema jurídico, e que suas normas, por se encontrarem no patamar hierárquico mais elevado, devem ser respeitadas por toda a legislação infraconstitucional. Não por outra razão, carece de validade e deve ser…

transformações sociais, precisarem ser estruturados sob a forma de princípios, nisso diferindo significativamente das regras de direito ou, das proposições jurídicas completas. 3- O Direito como Objeto Cultural e o problema da compreensão Lei e Constituição, espécies de normas jurídicas e subsumem- se à conceituação genérica do direito como fenômeno cultural, como realidade significativa ou, ainda, como o conjunto de dados da experiência que tem o sentido de pretenderem realizar a…

assim completa, sem o elo que permitisse qualquer interpretação, salvo apenas a fonte comum que era a metrópole. A metrópole portuguesa, preocupada com a descentralização política, logo tratou de inserir um elemento unitário na organização colonial o sistema dos governos gerais, em 1549. Assim, o primeiro governador-geral nomeado foi Tomé de Souza que vem munido de um documento de grande importância: O regimento do Governador-geral. E, este teve o propósito de atenuar o poder absoluto…

tocante a saúde houve a instituição de um sistema cooperativista voltado à classe trabalhadora incentivando a integração com os sistemas sindicais por meio da transformação das antigas caixas de aposentadorias e pensões (CAPs) nos institutos de aposentadorias e Pensões (IAPs), autarquias dirigidas por conselhos com representação tripartite (empregados, trabalhadores e governo). Além dos benefícios previdenciários desenvolvia serviços de saúde, um sistema classista que sobreviveria mesmo…

compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no país. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. O que estiver em desacordo com a…

fato dos tribunais constitucionais dão a esses valores uma dimensão real, diante das peculiaridades históricas e culturais das diversas sociedades. Segundo ele, este é, também no Brasil, o mais importante papel do STF, na qualidade de guardião da Constituição . Onde os direitos e garantias fundamentais não são efetivamente protegidos, não há como se falar em Estado de Direito e tampouco em democracia. Fraternidade O ministro fez essas afirmações após observar que liberdade e igualdade…

BUSCALEGIS.ccj.ufsc.br STF, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO Weliton Sousa Carvalho Há uma falta de entendimento dentro do Estado brasileiro provocado pelos limites da lei. Não é novidade dizer que toda comunidade humana, dentro do binômio espaço-tempo, reclama normas jurídicas para sobreviver. Muito a propósito do tema, o professor Franco Montoro, em livro clássico, escreveu: ‘‘(...) não se pode conceber uma sociedade humana em que não haja ordem jurídica, mesmo em se tratando de um…