Constituição De Renda Codigo Civil Resumo

Henrique Matheus Mariani Sossai Graduando em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico. Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a recente figura do Microempreendedor Individual - MEI. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que…

Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá Vitória como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Eny Ribeiro Borgonhone. , VITÓRIA/ES 2013 SUMÁRIO RESUMO Ao converter a medida provisória 514 que trata do programa minha casa minha vida e, da regularização fundiária de assentamento localizada em áreas urbanas na lei nº 12454 / 11 , o Senado cria o instituto da Usucapião Pró Família,…

seja ele liberal ou social, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego, atenuando seus efeitos nocivos. As diversas nações têm se esforçado no sentido de criar novos postos de trabalho com o objetivo de gerar renda para aquelas pessoas que têm na força de trabalho, o único ou principal meio de sua subsistência ou de sua família. Mas a preocupação dos governantes não está adstrita a tal aspecto. A manutenção do trabalhador no emprego,…

Consideração Ética e Comercial...............................................................................................11 Restrições para Comunicação...................................................................................................11 Código de Defesa do Consumidor...........................................................................................12 Função Social da Empresa ou Indústria acima…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 Noções introdutórias. Instituto em evidência no cenário jurídico atual, a responsabilidade civil, origina-se da violação de um dever jurídico originário. Esse dever jurídico gera para o seu destinatário uma obrigação, e do descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever…

que dura uma fração de segundos, mas com tamanha intensidade, que se petrifica, e nenhuma força jamais o resgata”. Carlos Drummond de Andrade. RESUMO ABSTRACT LISTA DE ILUSTRAÇÕES Ilustração 1 – Quadro resumido das publicações sobre ONG’s no Enapad de 97 a 2007 25 Ilustração 2 - Resumo das principais características das entidades sem fins lucrativos 33 Ilustração 2 - Quadro do registro no Conselho Nacional de Assistência…

CONTÁBEIS: PROFISSIONAL LIBERAL OU EMPRESA – O QUE É MELHOR? TAXATION OF FINANCIAL SERVICES: LIBERAL PROFESSIONAL OR COMPANY - WHAT IS THE BEST? Emanoel Marcos Lima UFGD emanoellima@ufgd.edu.br Amaury Jose Rezende USP/RP amauryj@usp.br RESUMO Este artigo tem por objetivo identificar, dentre as modalidades de tributação, a que mais oferece vantagens ao prestador de serviços contábeis. O estudo desenvolve-se a partir da definição de gestão tributária e caracterização das…

POSSAMAI, Lucas¹ COLOMBO, Mateus² Universidade do Extremo Sul Catarinense RESUMO Este artigo se trata das referentes terras improdutivas em que o governo tenta tomar pelo fato de serem terras improdutivas e assim desapropriando tais trabalhadores de seus respectivos domicílios e terras por falta de produção por parte do trabalho

TRÂNSITO COM LUCROS CESSANTES que move contra XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO a constestação e documentos, nos termos que se segue. RESUMO DAS ALEGAÇÕES A ré apresentou em sua contestação alegações de que o autor não comprovou que o acidente teria sido causado pelo veículo da ré e portando deveria ser afastada sua culpa. Na sequência inicia o tópico “DA NÃO…

Direito Comercial era designado como Direito Mercantil ou de Negócios e percorreu uma longa evolução histórica na qual se pode observar que a produção de bens ou serviços em estruturas organizadas nem sempre foi igual. Nessa esteira, primeiramente, o Código Comercial adotou a Teoria dos Atos do Comércio, tendo em vista que as regras do Direito Comercial regiam a exploração da atividade econômica, que era considerada um ato de comércio. Posteriormente, com a evolução e atualização do…