Constituição De Instituição Financeira

enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras parceladas ou no Cheque Especial através de limite em conta. Até pouco tempo atrás, as instituições financeiras gozavam de um certo conforto quando se…

INTRODUÇÃO O Direito Tributário regula a atividade financeira do Poder Público (Estado – Sujeito Ativo) junto a particulares (Contribuintes – Sujeito Passivo), para arrecadar receitas que correspondam ao conceito de tributo, ou seja, receitas destinadas a custear os serviços públicos. O estudo ou disciplina jurídica da Receita Tributária, compreende hoje a parte mais desenvolvida e destacada do Direito Financeiro, chamado Direito Tributário, porque abrange todas as relações…

descontadas’ é uma conta redutora da conta ‘duplicatas a receber’. A operação de desconto de duplicatas é uma operação prefixada e envolve basicamente a negociação de títulos. A organização recorre a uma instituição financeira ou equivalente e transfere a posse e a propriedade do título para essa instituição, que, por sua vez, cobra as despesas bancárias-taxa de juros, comissão, despesas de cobrança, IOF, TAC – sobre a operação. Caso o cliente não efetue o pagamento do título, a…

essencial o registro prévio da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, além de intermediação de instituição financeira para garantir maior segurança ao inverstidor. Por isso, deverá ser instruído com o estatuto de viabilidade econômica e financeira do empreendimento (feasibility study), projeto do Estatuto Social e o Prospecto, organizado e assinado pela instituição financeira intermediária (art. 82, parágrafo primeiro, letras a, b e c da Lei). Também pode ser por subscrição…

procedimento fiscal em curso, visando a apuração de tributos eventualmente não recolhidos pelos contribuintes. Convém ressaltar, como introdução ao tema, que a Constituição Federal não consagra especificamente a garantia ao “sigilo bancário”. Em verdade, a doutrina acabou por criar tal conceito, como decorrência do sigilo de dados (artigo 5.º, XII, Constituição Federal) e do direito de intimidade (artigo 5.º, X, também da Carta Magna). Dentro desse contexto, a doutrina e a jurisprudência…

também em jurisprudências e súmulas dos nossos tribunais. 3 Conceito O imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, é conhecido como IOF, está previsto nos art. 153,V, da Constituição Federal, art. 63 e seguintes do Código Tributário Nacional e é regulamentado pelo Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002. O CTN diz: “Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e…

2004 pela Emenda Constitucional nº 45, e tem sede em Brasília (DF), o Conselho Nacional do Ministério Público, tem como função atuar em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. Neste trabalho irei falar sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público; sua composição; e seu conceito de atividade jurídica. O objetivo desse trabalho é entender…

| |Aplicação Financeira de curto prazo R$24.000,00 | |Gastos de constituição R$145.500,00

neste ato representado por seu advogado infra-assinado, procuração inclusa (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, observando-se o rito previsto na lei 9.099/95, em face do (Instituição Financeira), instituição financeira de economia mista, Agência _____, .............., Fortaleza/CE, situada na Av. ..........................São Paulo/SP, CEP: ..................., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e…

correr por conta do depositário, com risco do próprio negócio. Depósito Bancário O depósito bancário é a modalidade de contrato em que determinada pessoa (depositante) efectua depósito de certa quantia em dinheiro junto a uma determinada instituição financeira (depositário). Trata se de uma operação que rege-se pelos estatutos ou usos dos bancos, é uma modalidade que surge sempre associada a abertura de conta bancária. Em sentido restrito segundo Menezes Cordeiro citado por Waty pag107…