Constituição Brasileira 1967

Política do curso Administração de Empresas e Ciências Contábeis da Faculdade Bilac Orientador: Profº Msc. Luiz Laerte Soares. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2012 INTRODUÇÃO As intervenções militares foram recorrentes na história da república brasileira. Antes de 1964, porém, nenhuma dessas interferências resultou num governo presidido por militares. Em março de 1964, contudo, os militares assumiram o poder por meio de um golpe e governaram o país nos 21 anos seguintes, instalando…

ATIVIDADE ESTRUTURADA 3 Constituição de 1824. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal,…

de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente, isto é, que o advento da Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, afastamento…

FORMA: Escritas e Não Escritas Constituição Escrita: é a escrita e sistematizada em um documento, elaborado em um procedimento único, ou seja, de uma vez só pelo Poder Constituinte. Constituição Não Escrita: é aquela elaborada de forma esparsa no decorrer do tempo, fruto de um processo de sedimentação histórica, motivo pelo qual pode haver documentos escritos na Constituição não escrita, desde que elaborados de forma esparsa, no decorrer do tempo. Por exemplo, Constituição Inglesa…

Historia OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO E O ARTIGO 133 O Estado Democrático de Direito foi consolidado no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que completará 25 anos de sua promulgação este ano. Acusada de ser um documento prolixo e exaustivo, a Carta mostrou ser, na verdade, um repositório de direitos e garantais fundamentais para o povo brasileiro. A oitava Constituição brasileira expressa grande preocupação quanto aos direitos sociais dos cidadãos, assegurando uma série de…

Constituições * Constituição de 1891 * * Constituição de 1891 O Marechal Deodoro da Fonseca, responsável pelo levante militar de 15 de novembro de 1889, nesse mesmo dia proclamava a República. Em novembro de 1889 chegava ao fim a Monarquia no Brasil. Sob a chefia do Marechal Deodoro foi organizado o Primeiro Governo Provisório Republicano, que entre outras coisas, ficou responsável em convocar uma Assembleia Constituinte para a publicação da nova constituição. Houve…

direito de padroado sobre as novas colônias portuguesas e deste modo os monarcas constituíram como verdadeiros chefes espirituais das novas terras, por delegação do papa. Por essa razão, ao monarca português competia implantar a fé cristã nas terras brasileiras. O significado da atuação dos religiosos na fase colonial do Brasil deve ser entendido dentro do contexto da política colonizadora de Portugal. Para os monarcas portugueses, colonizar e evangelizar se colocavam em pé de…

GOVERNOS MILITARES E A POLÍTICA ECONÔMICA DESSE PERÍODO ECONOMIA BRASILEIRA SUMÁRIO 1 - O GOLPE MILITAR.............................................................................3 2 - OS GOVERNOS MILITARES.............................................................4 2.1 GOVERNO CASTELLO BRANCO (1964-1967)....................................4 2.2 GOVERNO COSTA E SILVA (1967-1969)..............................................4 2.3…

Histórico das Constituições Brasileiras Das Constituições de 1824 ate 1988, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas, uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas, e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar. Na história das Constituições brasileiras, há uma relação entre regimes fechados e mais democráticos, e também na aprovação das Cartas, ou impostas, ou aprovadas por assembleias constituintes. 1) Constituição de 1824 Teve 65…

Constituições Federais e Direitos Sociais: No dia 25 de março de 1824, foi outorgada na cidade do Rio de Janeiro a Constituição Política do Império do Brasil. Esta foi a constituição que mais vida teve, durando mais de 65 anos.A Constituição de 1824 sofreu influências da Constituição Espanhola de 1812, da Constituição Francesa de 1814 e da Constituição Portuguesa de 1822. A Constituição de 1891 adotava a forma republicana de governo (artigo 1º), sendo influenciada pela doutrina…