Constituir De Empresas

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI1 teve o seu marco inicial com o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, que acabou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, entrando em vigor em Janeiro de 2012. A empresa individual de responsabilidade limitada surge para acabar com as "sociedades-faz-de-conta". Antes, para se ter uma empresa onde o patrimônio pessoal do

com o intuito de evitar a reincidência ou o cometido de outra(s) falta(s) de qualquer natureza prevista em lei que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor. Descrição da Advertência: FALTOU SEM COMUNICAR A EMPRESA. Local e Data:________, de ______ de______. ___________________________________ Assinatura do(a) Empregado(a) Para seu conhecimento, transcrevemos abaixo o Artigo 482 da CLT: Art. 482 – Constituem justa causa…

considera empresario? Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. É o caso dos profissionais liberais. Ex.: profissão intelectual: Científica: médico: ciências médicas; contador: ciências contábeis; advogado; nem a sociedade entre médicos; nem a sociedade entre contadores; muito…

em reais, será de: RESOLUÇÃO a) R$ 23.000,00 14.000,00 b) R$ 22.000,00 4.000,00 c) R$ 18.000,00 (3.000,00) d) R$ 16.000,00 15.000,00 e) R$ 15.000,00 3) A empresa ABC S/A é constituída com um capital de R$ 100.000,00, totalmente integralizado em dinheiro. Após a constituição, a empresa realizou as seguintes transações: Aquisição de mercadorias por R$ 50.000,00, neste valor incluído o valor de R$ 6.000,00, relativo ao ICMS recuperável. Venda das mercadorias por R$ 90

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.…

Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria…

terceiros (empresa/comunidade), que pode ser estendida para consultorias e assessorias. Caracterizada por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.A prestação de serviços no Brasil é responsável por aproximadamente 60% do PIB e por empregar um grande número de pessoas no nosso país, entretanto há uma grande carência na incorporação de medidas que possam tornar compatível a qualidade e a importância dos serviços. São muitos tipos…

Evolução Histórica da Teoria de Empresa FASE SUBJETIVA: Matrícula/FASE OBJETIVA: Atos de Comércio/FASE SUBJETIVA MODERNA: Teoria da Empresa Atos de Comércio : Comerciante Atos de intermediação entre produtor e consumidor Habitualidade Finalidade de Lucro Atos de Empresa : Empresário Produção Circulação de Bens Circulação de Serviços Atividade Economicamente Organizada Artigo 966 Código Civil Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as atividades? O nosso Código Comercial de