Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

140 - Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005..............................................141 - Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005..................................................147 9 SUMÁRIO A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. Percebe-se,…

de Empresa. São Paulo: Harbra, 2004, p. 26-27. 6 ASQUINI, Alberto. Perfis da empresa. trad. de Fábio Konder Comparato. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. v. 35, n. 104, out/dez/96. Sao Paulo: RT, 1996, p. 109. (texto publicado originariamente na Rivista Del Diritto Commerciale – 1943, p. 27) 16 A definição jurídica de empresa se vale do seu conceito econômico, de forma a se considerar distintas as figuras da empresa, do estabelecimento e do…

amparando-os, exercendo, assim, seu talento nato para a proteção e o estímulo da cidadania. Em 1988, doze anos após a criação do Procon-SP, iniciava-se uma grande mobilização em vários estados do País, para que a defesa do consumidor fosse incluída no texto da nova Constituição. Esse clamor foi ouvido e o tema, incluído entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, enumerados no artigo 5º, da Carta Magna. À época, em meu segundo mandato como Deputado Federal, tive a honra de ser o…

9. 26. F.M. Triângulo Mineiro-MG No século III d.C., o Império Romano sofreu uma grave crise provocada: a) pela falta de escravos, que eram a mão-de-obra principal, devido ao esgotamento das guerras de conquista; b) pelas transformações decorrentes das Guerras Púnicas contra Cartago, que conduzi- ram às guerras civis; c) pelo cristianismo, cuja aceitação pelas camadas ricas levava ao questionamento da divindade dos senadores; d) pelas invasões bárbaras, que fragmentaram o território…

diante das pesquisas recentes que constataram as seguintes situações: a) hospitais psiquiátricos continuam servindo de destino a crianças e adolescentes com questões de saúde mental, em especial aqueles com diagnóstico de transtorno de conduta ou decorrente do uso abusivo de álcool ou outras drogas (BENTES, 1999, JOIA, 2006; SCISLESKI, 2006, 2010; CUNDA, 2011; BLIKSTEIN, 2012); e b) a existência de serviços de acolhimento no campo da assistência social ditos especializados que servem…

sua importância dentro do nosso ordenamento jurídico. Não podemos esquecer que o mencionado direito subjetivo corresponde a um dos principais Direitos Fundamentais do Ser Humano recebendo ampla proteção do nosso legislador ordinário e do Poder Constituinte Originário. Ressaltamos ainda, que o apogeu do estudo do Direito das Coisas encontra-se no desafio de estabelecer contornos e equilíbrio ao Direito de Propriedade em face do conflito natural entre individualismo (propriedade…

atendimento ao disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que trata dos Direitos Autorais publica o material desse livro de Artigos conforme autorização prevista no Edital do evento científico: www.seminariodireitounir.com.br Revisão do texto sob a responsabilidade dos autores. 12 SUMÁRIO OMISSÃO ESTATAL E A RESPONSABILIDADE CIVILSOLIDÁRIA POR DANOS AMBIENTAIS ........................................................................................................ 16 O…

) e Municípios” do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.666/93, e das palavras “Os Estados (...) os Municípios” do art. 118 da mesma lei, e, ainda, mediante “interpretação conforme à Constituição”, do significado que, por força dos mencionados textos, dá por extensivas aos Estados e Municípios as regras do art. 17, I, b e c, II, a, b, e § 1º, desta mesma lei, tendo sido deferida medida liminar, cujo teor da decisão foi: “O Tribunal DEFERIU, EM PARTE, a medida cautelar, para…

Civil de 2002 inspira-se no Codice Civile e, adotando expressamente a teoria da empresa, incorpora o modelo italiano de disciplina privada da atividade econômica. A despeito de seu inegável envelhecimento precoce em muitos aspectos, trata-se de texto sintonizado com a evolução dos sistemas de tratamento da economia, pelo ângulo das relações entre os particulares. Desta forma, está vigente hoje no Brasil o Código Civil criado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002,…

................... 20 1.5 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO .................................................... 23 1.6 OUTRAS MODALIDADES ESPECIAIS............................................................... 24 2 A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO .................................................................................................................................. 27 2.1 CONCEITUAÇÃO DE ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO ............... 27…