Constituinte De 1988

CONSTITUIÇÃO MATERIAL X FORMAL Formal – CRF Brasil 1988 Material – Direito a reprodução humana e causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa, direito ao transporte coletivo intra-urbano. *Causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa - Desaprovação de contas - Condenação penal por tribunal judiciário Onde existe um direito, há um dever. Envolve sujeito ativo e passivo numa relação jurídica. Kelsen chamou de direito subjetivo e dever jurídico. Ex: Se eu realizo um contrato…

de governo para assuntos internos. 3. No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada. 3.Correto, a constituição que se restringe a determinado grupo ou pessoa é dita outorgada, diferente daquela elaborada por uma assembléia constituinte eleita pelo povo, que é dita como promulgada ou popular. 4. Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas…

proibir o voto dos analfabetos. 5) Constituição de 1946 CONTEXTO: Devido ao processo de redemocratização posterior a queda de Vargas fazia-senecessária uma nova ordem constitucional. Daí o Congresso Nacional, recém eleito, assumir tarefas constituintes. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Mandato presidencial de 5 anos (quinqüênio) Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. Defesa da…

escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. São constitucionais, assim, as normas que aparecem no Texto Magno, que resultam das fontes do direito constitucional, independentemente do seu conteúdo. Em suma, participam do conceito da Constituição formal todas as normas que forem tidas pelo poder constituinte originário ou de reforma como normas constitucionais, situadas no ápice da hierarquia das…

Noções de Direito Constitucional Prof. Dr. Saul Duarte Tibaldi UFMT EMENTA • • • • • • • • • Fundamentos, Teorias e Classificações Poder Constituinte e Federalismo Norma Constitucional no Tempo Direitos Humanos e Fundamentais Constituição Federal de 1988 (estrutura) Direitos Individuais e Sociais Estado Brasileiro (Nacionalidade e Políticos) Segurança Pública (Servidores, petição e certidão) Ações Constitucionais 2 INTRODUÇÃO 3 Etimologia Constituere • Estabelecer…

Poder Constituinte Mais que um Poder, é essência do Estado. Problematização A partir da Constituição de 1988, o município passou a ser reconhecido como parte integrante do Estado Federal, juntamente com a União e os Estados-Membros. José Afonso da Silva, com muita propriedade já mencionou que antes da atual constituição o Município brasileiro já era peça essencial do então sistema federativo: “Hely Lopes Meirelles foi o primeiro a sustentar que o Município constitui peça…

outubro de 1943,data do manifesto dos mineiros,ate 29 de outubro de 1945; a segunda começa com a presidência transitória de Linhares(29 de outubro de 1945 a 1º de fevereiro de 1946) vai ate setembro de 1946,com o encerramento dos trabalhos da constituinte. QUETSÃO OBJETIVA: a) Ampliou as atribuições do Poder Executivo; AULA 11: Como era realizada a eleição presidencial regida pela Constituição de 1967? R: A Constituição adotou a eleição indireta do Presidente da República,…

Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. A Constituição Federal do Brasil de 1988 é a vigente, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência do Brasil. A elaboração da Constituição se deu por 558 constituintes durante aproximadamente 20 meses, sendo ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Ela possui 245 artigos, dentre esses artigos há uma divisão em nove títulos. Esta Constituição é considerada a

PODER CONSTITUINTE NATUREZA JURÍDICA DO PODER CONSTITUINTE O poder constituinte não retira sua força de nenhuma norma jurídica, assim, não pode ser um poder de direito, um poder jurídico. Ele é um poder de fato ou político. (natureza jurídica – entendimento amplamente majoritário – a visão dos positivistas). Para os positivistas o Poder Constituinte Originário é ilimitado; já para os jusnaturalistas, para quem o direito precede a norma positivada uma vez que o direito…

fevereiro de 1987, tomou posse a Assembleia Constituinte de 1988, responsável por formar a nova Constituição. O presidente da Assembleia foi Ulysses Guimarães (PMDB-SP). A maior parte da Assembleia Constituinte era formada pelo Centro Democrático (PMDB, PFL, PTB, PDS e partidos menores), também conhecido como "Centrão". Eles eram apoiados pelo Poder Executivo, representavam facções conservadoras da sociedade e tiveram uma influência decisiva no trabalho da Constituinte e no resultado de…