Constitui Crime Contra A Ordem Economica Administração Iv

Fundamentos do Direito Apostila 1 AV1 INTRODUÇÃO AO DIREITO A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

Fundamentais Igualdade • A busca pela igualdade substancial, consiste em: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades” • A Constituição oferece vários exemplos nesse sentido: a) b) c) d) e) Art. 3°, I, III e IV; Art. 4°, VIII; Art. 24, XVI; Art. 37, I e VII Art. 43, caput Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • Até que ponto estabelece a desigualdade permitida pela Constituição? ▫ Haveria inconstitucionalidade na sua aplicação? …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

Curso: Carreiras Policiais Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância…

4- O que é a moral? A moral é uma das características da deontologia geral. Ela está incutida no espírito humano, e tende a nos coordenar para o seio da verdade, para o verdadeiro, que constitui o seu próprio objeto. A verdade está diretamente ligada com o princípio da moralidade universal, que se constitui em síntese em fazer o bem e evitar o mal. Logo, nossa consciência tende a seguir pela linha mestra do bem em detrimento do mal, ou, de, pelo menos, evitar o mal e praticar o bem. A…

Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro…

de ser, segundo mandato legal, justiça razão ou qualquer outro mandato ético-legal; IV - Autoridade: é a aceitação do poder legítimo, validação; V - Ordem jurídica: complexo de regras, instituições e órgãos; Surge a figura do Monarca como soberano. A Constituição mostra como controlar o poder soberano (autoridade + poder), que não era abordada por o poder soberano controlado pelo próprio Monarca, toda a ordem jurídica era decidida por ele. Em seguida à Era republicana de Roma,…

que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo…