O princípio da insignificancia nos crimes contra a ordem tributária

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário O Trabalho de Conclusão de Curso O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Elaborado por Dayanne Brenna Campos dos Santos E aprovado pela Coordenação Acadêmica do curso de Pós-graduação MBA em Direito Tributário, foi aceito como requisito parcial para a obtenção do certificado do curso de pós graduação, nível de especialização, do Programa de Educação Continuada da FGV DIREITO RIO. Data: Novembro/2011 Coordenador Acadêmico da FGV DIREITO RIO Professor Avaliador Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário Compromisso de Originalidade A presente declaração é termo integrante de todo trabalho de conclusão de curso (TCC) a ser submetido à avaliação da Coordenação Acadêmica da FGV DIREITO RIO como requisito necessário à conclusão do curso de MBA em

and hinder fraud is through the implementation of an appropriate internal control systems. Keywords: frauds; auditing; fraud control. * Mestre em Contabilidade na UFSC. Contador e Auditor atuando em consultoria tributária e auditoria, através do escritório Assing & Poli – Assessoria e Auditoria Ltda. E-mail: assing@bol.com.br ** Doutor em Engenharia de Produção na UFSC. Professor de graduação e pós-graduação na UFSC e Secretário de Planejamento e Finanças. E-mail: alberton@cse.ufsc.br…

lei e criação de novos partidos - 12 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 13 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 14 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 15 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 16 (Informativo STF Mensal de junho) Precatórios Precatório e sequestro de verbas públicas - 3 (Informativo STF Mensal de junho) Complementação de precatório e citação da Fazenda Pública - 2 (Informativo STF Mensal de novembro) Processo…

benesse com base em exame criminológico. O laudo psicológico atestava a necessidade de tratamento do paciente — condenado por tráfico de drogas — que ainda se comportava como usuário. Entendeu-se plenamente justificada a realização do exame criminológico. Contudo, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente, usuário de droga, que o Estado lhe ofereça tratamento psicológico por profissional habilitado. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ por reputar…

constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 11 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 12 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 13 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 14 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 15 1ª Turma…

herdeiros. 1 Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de encontrar apoio em matérias anteriormente publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor. STJ. 3ª Turma. REsp 1.330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O…

Capa: Leonardo Herm ano Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2. Direito tributário - Brasil I. Fabretti, Dilene Ramos. 02-0718…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

........................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade…

influência das obras de Beccaria, Feuerbach. O princípio surge na Constituição dos Estados da Virgínia e de Maryland, em 1776. O primeiro Código Penal a contemplá-lo é o CP da Bavária, em 1813, depois Prússia e Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser…