Constituição De Uma Empresa No Brasil

Introdução A Constituição brasileira de 1988 é a Lei Fundamental e Suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo da pirâmide normativa devido à sua rígidez - isto é, exigir um procedimento mais difícil e solene para a elaboração de emendas do que exige para todas as demais espécies normativas. É a sétima (ou a oitava, para alguns, considerando a Emenda nº 1, decretada pela Junta Militar à Constituição Federal de 1967,…

assegurar a "dignidade da pessoa humana", que é prevista pela Constituição de 1988 tanto como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos de seu art. 1º, inc. III, quanto como finalidade da ordem econômica, conforme seu artigo 170, caput. Preleciona o Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Eros Grau "que o Brasil – República Federativa do Brasil – define-se como entidade política…

maior marco favorável ao direito do trabalho foi a Constituição Mexicana em 1917, cujo artigo 123 programava os direitos básicos do trabalhador. Após a I Guerra Mundial quase todas as Constituições, contemplaram os direitos sociais e do trabalho e a intervenção estatal na esfera privada. No Brasil, o inicio ocorreu através de quatro grandes fases: colonização, Escravidão e Abolição de Escravatura, início do Brasil Republicano, CLT e Constituição Federal 1988. (1) Colonização –…

adquiriu 1/8 das ações da empresa. O cobre dessa mina financiou várias ações guerreiras da Suécia. A Rainha Cristina, no século XVII, dizia que a grandeza da Nação dependia do metal produzido em Stora Kopparberg. Os Fenícios iam buscar estanho nas ilhas britânicas chamadas Cassiterides A narrativa da história da mineração no Brasil inicia-se com a lição de WALDEMAR MARTINS FERREIRA, lembrando que o escrivão da Armada, reportando-se a El rei sobre a descoberta do Brasil, escreveu:…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL 1, ANO 4 DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO POR MOTIVO DE GÊNERO Yara Maria Pereira Gurgel1 RESUMO: O presente artigo tem como proposta apresentar estudo acerca da discriminação em razão de gênero, a concretização dos Direitos Humanos inseridos nos Tratados Internacionais e sua efetividade ao Sistema Jurídico Pátrio. Como enfoque preliminar serão apresentados dados estatísticos que expõem a realidade social da mulher no contexto…

seguridade social no Brasil e no mundo, desde o surgimento da noção de proteção social e das primeiras normas protetivas até a legislação em vigor, com destaque especial no Brasil. Têm como foco os pontos mais importantes da história da seguridade, os objetivos do ordenamento legal sob a ótica previdenciária. O texto abordará os pontos trazidos pela Constituição Federal, a qual dá ênfase à seguridade social, regulando o funcionamento e a estrutura da proteção social no Brasil. Busca-se…

...............................................................4 2.1 Empresa de natureza jurídica Ltda. Com dois sócios ..........................................4 2.2 Empresa de natureza jurídica Ltda. com um único sócio – EIRELI.......................4 2.3 Diferenças entre Empresas ..................................................................................6 2.4 Exigências Legais para a Constituição de uma Empresa......................................7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........

Professor Universidade Paulista - UNIP Professor Universidade Paulista - UNIP Resumo Com a Constituição Federativa da República Brasileira promulgada em 05 de Outubro de 1988, foi abordada a questão dos direitos e garantias do cidadão, conceitos nos quais entram em ação os princípios da ordem econômica brasileira, ciência na qual é considerada de extrema importância no país. Com a nova Constituição, o povo brasileiro conta com uma sociedade mais justa, altruísta, solidária e…

RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS “Para que o papel social seja cumprido não basta que a empresa funcione, o que é necessário são as decisões dos administradores, que sempre devem ser voltadas para o bem comum, sem que se esqueça, entretanto, o escopo final de qualquer empresa, que é o lucro.” (BINDACO, 2013) A alguns anos se tem deixado de ver a empresa apenas pelo ponto de vista do lucro. Ela passou a ter responsabilidade social e ser uma instituição social que influência na…

da Justiça da Corte. Primórdios da Justiça no Brasil Quando Martim Afonso de Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. O mesmo ocorreu com os donatários das capitanias hereditárias, o que logo demonstrou ser desaconselhável, em face do arbítrio com que a função judicial era exercida por alguns. A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da…