Constituição De Instituição Financeira

processo 12 2.5.5. Assistência 13 3. JUÍZ 13 3.1. JURISDIÇÃO 14 3.2. COMPETÊNCIA 14 3.3. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO 15 3.4. GARANTIAS INSTITUCIONAIS 15 3.4.1. Garantia de autonomia orgânico-administrativa 15 3.4.2. Garantia de autonomia financeira 16 3.4.3. Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais 16 3.5. GARANTIAS DOS MEMBROS 16 3.5.1. Garantias da Vitaliciedade 16 3.5.2. Garantias da Inamovibilidade 17 3.5.3. Garantia da Irredutibilidade de subsídio 17 3.5.4.…

Contribuições Sociais O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a instituição das ditas contribuições…

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS São Paulo 2015 DIFERENÇAS REPRESENTATIVAS DA CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Diogo Aparecido Cruz Ciências Contábeis Contabilidade das Instituições Financeiras 1.INTRODUÇÃO O texto tem como objetivo avaliar os fundamentos da escrituração contábil das instituições financeiras, considerando as principais diferenças na comparação com a contabilidade das empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços. 2.DEFINIÇÃO DE…

Poder Judiciário, ambos com funções estritamente diferentes no âmbito da constituição no que se refere a Princípios de Separação de Poderes na elaboração do Orçamento do Estado. Duma maneira geral, a discussão desta problemática enceta uma série de discussão mormente de âmbito científico deixando no entanto a análise de compreensão plasmada no Texto do trabalho que nos propusemos apresentar. Portanto, como diz a nossa Constituição no seu art.º 105º sobre Órgãos do Estado: 1.São Órgãos…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da…

monografia aborda o papel do Banco Central na defesa do consumidor. O trabalho tem início com uma breve abordagem da evolução história dos direitos do consumidor no Brasil e no mundo, passando pelos mecanismos de defesa do consumidor presentes na Constituição Brasileira de 1988, até a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, deixando de lado alguns detalhes irrelevantes. O objetivo principal é discutir a inserção do Banco Central do Brasil nesse contexto, fazendo uma análise…

custeio os meios econômicos e, principalmente, financeiros obtidos e destinados à concessão e manutenção das prestações previdenciárias. Provêm da comunidade e destinam-se ao consumo de uma fração dela: os beneficiários". O art. 195, § 5º, da Constituição Federal, estabelece o importantíssimo Princípio da Preexistência da Fonte de Custeio, pelo qual nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem que previamente seja estabelecida sua fonte…

Curso: Tecnologia em Gestão Financeira O Banco Central deve ser independente? Um banco central é uma entidade independente ou ligada ao Estado cuja função é gerir a política econômica, ou seja, garantir a estabilidade e o poder de compra da moeda de cada país e do sistema financeiro como um todo. Além disso, tem como objetivo definir as políticas monetárias (taxa de juros e câmbio, entre outras) e aquelas que regulamentam o…

analisada perante emenda constitucional de 2005: cabe ADPF: Lei de 2000, analisada perante CF 88: cabe ADI: Medida Provisória: Tem validade por 60, prorrogável por mais 60. Congresso analisa em 45 dias. Presidente edita. Governador edita se constituição estadual prever. Gás canalizado local: competência é estadual: não pode usar Medida Provisória. PRIVATIVA UNIÃO: Art. 22,Inc. I CCPP EAMA ET (Civil, Comercial, Penal, Processual, CONCORRENTE: Penitenciário, urbanístico,…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive