Constituição De Empresa Mg

A FALÊNCIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Autor: Felipe do Canto Zago INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _ CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/MG JOÃO DAS COUVES , nacionalidade, estado civil, taxista, inscrito no RG sob o nº XXXXXXXX e CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado a rua,número,bairro,Varginha/MG, vem por seu advogado procuração em anexo a presença de vossa excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo rito ordinário, em face de MICO AUTO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede

jurisprudencial; 18. 10. Lei 6763/75; 19. 10.1. Fato Gerador; 19. 10.2. Não Incidência; 21. 10.3. Isenções; 21. 10.4. Deferimento; 22. 10.5. Suspensão; 23. 10.6. Alíquota; 23. 10.7. Base de Cálculo; 23. 10.8. Contribuinte; 24. 11. Resolução MG 3166; 24. 12. Conclusão; 26. 13. Bibliografia; 27. 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar questões atuais sobre o ICMS (Imposto Relativo à Circulação de Mercadorias e Serviços) no que tange a estrutura e…

DIREITO DA VARA XXX CRIMINAL DA COMARCA DE FORMIGA/MG. DISTRIBUIÇÃO EM APENSO AO PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil , profissão , portador da Carteira de Identidade nº MG –XXXXXX – SSP/MG, e devidamente inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXX, XX – Bairro XXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXX/MG, através de seus bastantes procuradores Dr. XXXXXXXXXX, brasileiro, devidamente inscrito na OAB/MG sob nº XXXXXX, com escritório…

zetética empírica e zetética analítica. Assim, por exemplo, a investigação da constituição com vista na realidade social, política, econômica, dá-se no plano da experiência, sendo, pois, uma investigação zetética empírica. Se partirmos, porém, para uma investigação de seus pressupostos lógicos, endereçando-nos para uma pesquisa no plano da lógica das prescrições, indagando do caráter de norma primeira e fundamental de uma Constituição, então estaremos realizando uma investigação zetética…

2012. 26 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós - Graduação em Direito Previdenciário – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Araçuaí-MG, 2012. RESUMO A SEGURIDADE SOCIAL E A PREVIDÊNCIA SOCIAL É UM DIREITO DOS CIDADÃOS ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL PROMULGADA EM 05/10/1988 EM SEUS ARTIGOS 194 E 201. A SEGURIDADE SOCIAL É UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE TEM COMO META A PROTEÇÃO DA CIDADANIA. ELA ENGLOBA A SAÚDE, A…

Prefeitura Municipal de São Lourenço / MG 18.188.219/0001-21 Processo: 0388/2014 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 175 Edital de Pregão Eletrônico A PrefeituraMunicipal de São Lourenço / MG, atravésdo Pregoeiro(a),torna público que fará realizar Licitação, na modalidadede PREGÂO ELETRÔNICO,do tipo MENOR PREÇO, regida pelas Leis Federais nºs 10.520/2002,8.666/93, pelo Decreto Federal nº 5.450/2005, pela Lei Complementarnº 123/2006, no que couber, e demais…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG FABRICA DE PAPEL FENONCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de, rua, nº, bairro, inscrita sob o CNJP nº, neste ato representado por seu diretor, FULANO, inscrito no CPF nº, CI nº, vem, respeitosamente, através de seu procurador, infra assinado, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e, supletivamente, no artigo 38 da Lei

OAB/MG EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Autos nº. XXXXXXXXX 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira – MG. Apelante: XXXXXXXXXX. Apelado: Superintendente da Vigilância Sanitária – Gerência Regional de Saúde de Itabira. RAZÕES RECURSAIS EGRÉGIA CÔRTE, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES! Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira –…

EVOLUÇAO DO DIREITO COLETIVO NO PLANO CONSTITUCIONAL 1 – CONSTITUIÇAO DE 1824 – CONST. DO IMPERIO 1ª LEI TRABALHISTA – LEI AUREA - 1888 2 – CR 1891 – NÃO FAZ MENÇAO AO DIREITO DO TRABALHO, MAS ASSEGURA NECESSIDADE ASSOCIAÇAO - DECRETO 979/1903 – REGULA DIREITO DE SINDICALIZAÇAO RURAL - DECRETO 1637/1907 – REGULA DIREITO DE SINDICALIZAÇAO URBANO - DECRETO 19770/1931 – PRIMEIRA LEI SINDICAL VERDADEIRA – DETERMINOU 3 PILARES: A – NEUTRALIDADE – SINDICATO NÃO PODIA TER…