Constituição De E Presas

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DIREITO CONSTITUCIONAL II SUMIKO HIRAO - 478223 CF/88 ART. 5º, LXXV A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. O legislador constitucional brasileiro trouxe para o direito positivo norma de garantia, inscrevendo em dispositivo apropriado que a…

responsabilidade do Estado, assumindo a educação cada vez mais um caráter político, devido ao papel de formar o cidadão. Mas ainda hoje a escola procura o prumo para educar para o trabalho ou para os saberes. Frente ao ambiente tecnológico, a escola é presa ao objetivo de preparar para o trabalho descuidando-se às vezes de criar no aluno um pensamento crítico. A Era Vargas, que durou até 1945, trouxe uma série de mudanças para a educação. A primeira providência do novo governo foi…

Quinto constitucional Quinto constitucional previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros - quais sejam,Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, TRF, (TST, TRT e STJ também utilizam a regra do quinto constitucional, embora não seja utilizada a parte de 20% de suas vagas) - sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Caso a vaga…

Período Regencial (1831 – 1840) Situação política No período do primeiro império D Pedro I abdicou o trono para seu filho que na época era menor de idade e assim constituiu no Brasil o período regencial (1831-1840). A constituição do império estabelecia que o Brasil fosse governado por três regentes eleitos pelo poder legislativo, enquanto o imperador não atingisse a maioridade. Fases do período regencial O período regencial passou por três fases: 1. Regência trina…

O Estatuto dos Congressistas é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional. Essas regras são encontradas na Constituição Federal de 1988, no Título IV, da "Organização dos Poderes", Capítulo I – "Do Poder Legislativo" – Seção V – "Dos Deputados e dos senadores". Tais regulamentações objetivam amparam aos membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e independência do

abolição da escravatura (1888). Período escravo com pouco trabalho urbano. 1850 – Código Comercial, regulando a preposição, o aviso prévio. 1870 – Fundação da Liga Operária, no Rio de Janeiro. 1ª Fase O Brasil tratava-se de uma colônia portuguesa, presa a políticas mercantilistas à base de agricultura, com apropriação de mão de obra escrava. Em 1888, com a abolição da escravidão, inicia-se a 1ª fase de formação do Direito Laboral, nesse período não há de se falar em Direito do…

totalmente “inchado”, prestes a explodir! Pessoas acusadas de práticas ilícitas vivem amontoadas, expostas ao perigo de contrair sérias doenças e o que é muito pior, algumas destas pessoas estão presas por cometerem pequenos delitos, tiveram seu direito de liberdade cerceado pelo Estado. O Art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, são presos acusados, mas que a prisão dos…

SINOPSE DO CASE: MEDIDA PROVISÓRIA Amanda Duarte Mariano 1 DESCRIÇÃO DO CASO Via Medida Provisória, a Governadora do Estado do Maranhão, regulamentou o vigente artigo 125, § 2°, da Constituição Federal. Houve tratamento, desta feita, por meio desse ato normativo, no tocante ao processo e representação de inconstitucionalidade. Pois bem. Um aspecto importante desta lei deve ser analisado. Em seu artigo 22, tal lei dispõe que: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato…

Procurador e Advogado que a esta subscreve, requerer que lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, referente ao processo n° 0394 14 003150-8, com fulcro no, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos: 1)- A Requerente foi presa na data 17 de Março de 2.015, no cumprimento do mandado de prisão, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 157, § 2º, inciso I e II do CPB, crime este praticado em meados maio de 2.014. 2)- O crime aconteceu em uma…

da caverna. A superação de barreiras e o acesso ao conhecimento é o que nos conta a alegoria da caverna: Aonde homens estão no interior de uma caverna onde estão acorrentados desde crianças. Permanecendo no mesmo lugar com braços, pernas e cabeças presas de frente para uma parede. Em suas costas há uma chama de fogo que brilha bem longe deles, entre o fogo e os prisioneiros há um caminho superior. Ao longo desse caminho passam homens carregando utensílios de todos os tipos, estátuas de…