Constituição De E Presas

aqueles destinados a concretizar a soberania popular. É o que encontramos no artigo 1° paragrafo único da constituição federal que diz: “Todo o poder emana do povo”, através dos direitos políticos. Direitos políticos é o que nós encontramos a partir do artigo 14 da constituição federal. Os principais instrumentos dos direitos políticos são: Plebiscito e Referendo. No art. 49 da constituição, inciso XV, Diz: É o congresso nacional quem autoriza referendo e convoca plebiscito, e…

Ato Institucional – a principio não tinha número, pois deveria ser único. - AI-1 ficou assim conhecido porque veio tantos outros que foi necessário numerar. - João Goulart foi deposto por uma revolta militar, golpe de 1964. A constituição determinava que uma eleição deveria ser convocada dentro de 30 dias se a presidência ou vice-presidência estiverem vagas, e era esse o caso. - Tenente Francisco de Assis Correa de Melo, general Artur da Costa e Silva e almirante Augusto Rademaker…

financeira e política do Município, inclusive garantida pela própria Constituição e que essa descentralização fortalece os entes federados. Contudo, a autora defende o aprofundamento da democracia no âmbito local, pela via da concretização da formação de um Poder Local, no sentido de que muito mais que eleger representantes municipais, a população participaria ativamente e, até diretamente, das decisões que a afetam. A constituição de um Poder Local, nesse sentido, denota muito mais que…

internacional pós-moderno.. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Remover rótulo Texto da questão O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária…

conforme previsto na Constituição de 1946, após a renúncia de Jânio Quadros. O poder real, no entanto, encontrava-se em mãos militares. Nos primeiros dias após o golpe, uma violenta repressão atingiu os setores politicamente mais mobilizados à esquerda no espectro político, como por exemplo o CGT, a União Nacional dos Estudantes (UNE), as Ligas Camponesas e grupos católicos como a Juventude Universitária Católica (JUC) e a Ação Popular (AP). Milhares de pessoas foram presas de modo…

sociais são tidos como éticos e morais, associados à permanência da ordem social do governante que está no poder. Muitas experiências foram feitas por governos locais no sentido de combater os problemas sociais.(Oswaldo Moraes). A Constituição de 1988, denominada de Constituição Cidadã, por Ulysses Guimarães (deputado constituinte), pressupõe direitos sociais para além dos garantidos pela relação de emprego. No Art. 6º, estabelece que “São direitos sociais a educação, a saúde, o…

Trabalho de Direito Principais Direitos da Cidadania, artigo 5° da Constituição Federal Nome: Alessandro Milan Curso: Administração Professor: Cesar Henrique Caldas Quais são os principais direitos da cidadania? O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5º Outras legislações, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor trazem direitos de cidadania. Mas esses

da escravatura (1888). Período escravo com pouco trabalho urbano. 1850 – Código Comercial, regulando a preposição, o aviso prévio. 1870 – Fundação da Liga Operária, no Rio de Janeiro. 1ª Fase O Brasil tratava-se de uma colônia portuguesa, presa a políticas mercantilistas à base de agricultura, com apropriação de mão de obra escrava. Em 1888, com a abolição da escravidão, inicia-se a 1ª fase de formação do Direito Laboral, nesse período não há de se falar em Direito do Trabalho,…

Tema: O projeto se destina a investigar o tratamento dado às detentas na cidade de Imperatriz-MA. Nos direitos fundamentais, a Constituição assegurou aos presos que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art 5º, XLVIII), garantindo o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) e, como bem salienta José Roberto Pimenta Oliveira, “é irrefutável que, na prisão, tão-somente o direito à liberdade do preso…

possui fundamento constitucional? Aponte o fundamento (dispositivo). Isso lhe garante supremacia em relação a norma ordinária processual? Justifique. Sim, possui fundamento constitucional. Previsto pelo artigo 5º, LVI, LV da Constituição Federal. ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ...LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla…