Resenha: o município no constitucionalismo brasileiro e o tratamento histórico do poder local

Aluno: Carlos Aguiar dos Santos (10.2.9277) Polo: Governador Valadares

Resenha: O Município no Constitucionalismo Brasileiro e o Tratamento Histórico do Poder Local

A autora Janaína Santin trata sobre o poder local, que atualmente traduz-se no que conhecemos pela unidade federativa Município. O modo deturpado como o exercício do poder se dá em algumas localidades é explicado pela autora como herança de um estado paternalista, patrimonialista, coronelista e personalíssimo que remonta o período do Brasil Colônia.
Há uma reflexão sobre descentralização administrativa, financeira e política do Município, inclusive garantida pela própria Constituição e que essa descentralização fortalece os entes federados. Contudo, a autora defende o aprofundamento da democracia no âmbito local, pela via da concretização da formação de um Poder Local, no sentido de que muito mais que eleger representantes municipais, a população participaria ativamente e, até diretamente, das decisões que a afetam.
A constituição de um Poder Local, nesse sentido, denota muito mais que a delimitação de um Município e de representantes que tomem as decisões, mas de uma população que participa, fiscaliza, critica, participa do processo de decisão e que, sobretudo, toma parte na responsabilidade da gestão local.
Esse é um ideal nobre, extremamente desejável e desafiador para os municípios do Brasil. Implantar tal modelo de participação popular não é tarefa fácil, haja vista a cultura brasileira ainda arraigada em se obter vantagens à custa do poder público, como exposto pela autora. Nesse sentido, é pontual e muito relevante a argumentação de Janaína Santin ao fazer as seguintes afirmações:

Assim, as condições requeridas para dar sustento ao Poder Local e à participação popular incluem aprimoramento das instituições de educação com vistas a desenvolver práticas encorajadoras das pessoas a deliberarem sobre política. Pois participação sem uma educação que desenvolva a capacidade de autonomia,