Constituição De E Presas

Aula tema 2 1 - O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade

Direito Humano - Aula 2 Q.1 O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversosdireitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item…

1 O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item…

na cidade e comarca de Piumhi, Estado de Minas Gerais, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piumhi/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir: – Dos Fatos A paciente em 17 de julho do corrente foi presa em flagrante delito, por ter, em tese, infringido às disposições contidas nos artigos 228, caput e 229, ambos do Código Penal. Feita aquela comunicação a prisão cautelar foi mantida, sob o argumento de não ter havido irregularidades…

A situação da mulher presidiária é mais agravante, pois o afastamento do núcleo familiar gera maior impacto para si e para seus entes. Em sua maioria, tem um envolvimento subalterno com as drogas, sendo cúmplice da rede do tráfico. Na condição de presa, deixa de cumprir sua função como dirigente do lar e cuidadora da família, estando encarcerada em um espaço que não permite manter sua postura feminina, afastando-a de si mesma. As drogas estão em todos os lugares, sendo consumidas e…

processuais colocados à disposição do cidadão para a efetivação dos direitos fundamentais, tem por objetivo impedir ou invalidar os efeitos de ato contrário à Constituição. Garantido o direito à locomoção, o texto constitucional instituiu o habeas corpus para preservá-la. Significa “tomar o corpo”, “apresentar o corpo”. Tome a pessoa presa e apresente ao juiz para julgamento. 1. Origem Histórica: Magna Carta (Inglaterra – 1215) era uma garantia apenas aos barões de serem julgados em caso…

da base legal. In. CEARÁ. SEDUC. Novos Paradigmas de gestão escolar. Fortaleza: Edições SEDUC, 2005, p. 7 – 20.) No Brasil, pós Ditadura Militar (1964 - 1985), com a reabertura do modelo político democrático se fez necessário uma diretriz via Constituição Federal de 1988 que chegou para definir a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei” como um de seus princípios. Mais tarde se concretizou acrescentado e fortalecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de…

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado inscrito na OAB/CE nº XXXXX, com escritório profissional na Rua Francisco Segundo da Costa nº 87, bairro Edson Queiroz, vem, respeitosamente ante Vossa Excelência, com amparo na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal Pátrio, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, interpor o brasileira, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

resultou na renúncia de Jango e no início da era de Castelo Branco. Seu governo foi caracterizado por uma posição autoritária e pela criação da Constituição de 1967, que positiva o governo militar e todos os seus braços de atuação. Nos primeiros dias após o golpe, uma violenta repressão atingiu os setores politicamente mais mobilizados. Milhares de pessoas foram presas de modo irregular, e a ocorrência de casos de tortura foi comum, especialmente no nordeste. A junta baixou um “Ato…

de um governo provisório centralista dirigido pelo político gaúcho Getúlio Vargas. Em 1932, o governo enfrentou uma insurreição promovida pelas elites paulistas, que questionavam as manobras centralistas de Vargas e pediam a promulgação de uma constituição. Debelado o movimento, foi convocada uma constituinte que resultou na carta liberal de 1934 e na eleição indireta de Getúlio para a presidência. As próximas eleições presidenciais ficaram marcadas para 1938. Em 1935, contudo, uma…