Constituição De E Presas

objetivo de prender todas as prostitutas que trabalham no território de sua competência. Sabe-se que as prisões são feitas sem ordem escrita, de forma extremamente autoritária e evidentemente ilegal. A mulher cujo Delegado considere prostituta é presa de forma vexatória, e assim permanece pelo prazo de sete a oito dias, para então ser solta sem nenhum registro ou notificação às autoridades. É de conhecimento desta impetrante que o referido Delegado, ao proceder a soltura das cidadãs,…

1. Defina Anatomia e explore sua importância de estudo na área da saúde. Ciencia que estuda macro e microscopicamente a constituição e o desenvolvimento dos seres organizados.Sua importância na área da saúde :A Anatomia é de extrema importância para a Medicina. Os conhecimentos detalhados sobre o corpo humano, possibilitam diagnósticos e tratamentos médicos mais eficazes. Desta forma, esta ciência é de grande valia para a manutenção da saúde e da vida dos seres humanos. …

648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, Em favor de VÂNIA PEREIRA, brasileira, casada, profissão, residente na Rua José Portela n.º 67, em Franco da Rocha – SP, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha- SP, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS: A paciente encontra-se presa desde o dia 30 de agosto de 2.007, em razão de…

governo federal. Formou-se uma Frente Única, que exigia a autonomia política para São Paulo e uma nova Constituição para o país. Em 9 de julho eclodiu a Revolução Constitucionalista. As forças paulistas foram comandadas pelo general Isidoro Dias Lopes. Depois de cerca de três meses de revolução, os paulistas foram derrotados pelas tropas federais. Em 1934 foi promulgada uma nova Constituição que tinha como características principais: garantia de autonomia dos estados, mandato…

prisional feminino, no que tange à maternidade, não é diferente, este profissional tem como preocupação central a mãe e a criança, promovendo sua segurança, garantindo a liberdade individual e a sua autonomia. Durante o artigo abordaremos o que a constituição brasileira nos relata sobre o fato das mães permanecerem com seus filhos seis meses após o nascimento, uma questão particularmente problemática, e a utilização do relatório social, um dos instrumentos integrantes do exame…

República. Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968, que vigorou até 1978. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, liberdades civis foram suprimidas, foi criado um código de processo penal militar que permitia que o Exército brasileiro e a Polícia Militar do…

Aula 2 1-O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)

Crime de Tortura 1. Introdução Após a II guerra mundial nasce um movimento de repúdio à tortura com a aprovação de vários Tratados e Convenções Internacionais. No Brasil, apenas após a Constituição Federal de 88 foi consagrado como direito fundamental da pessoa - Ninguém será submetido à Tortura nem a tratamento desumano e degradante (Artigo 5º, III da CF). 1997 Antes Depois A tortura era punida como crime comum, isto é, artigo 121 CP; 129 CP; 136 CP; 146 CP etc. Somente o ECA

escritório sito na onde recebem intimações, com fulcro no arts. 310, I e III, do Código de Processo Penal, bem como, art. 5º, LXV e LXVI da Constituição Federal, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO DE FLAGRANTE ILEGAL C.C. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: DOS FATOS A indiciada foi presa em flagrante delito, em 07/08/2014, por suposta prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, § 4º,…

Araucárias, 57, Bairro Floresta, nesta capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido de LIMINAR Para Relaxamento de Prisão em Flagrante por falta de Justa Causa, Com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante, portadora de R.G. n.º 111111-1, e CPF 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, n. 11 Bairro Capim,…