Constituição Artigo 5º Xlii

entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da lei n. 11.343/06, consubstancia afronta escancarada aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana [arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88. 4. A inafiançabilidade, por si só, não pode e não deve constituir-se em causa impeditiva da liberdade provisória. 5. Não há antinomia na Constituição…

ao mundo da tecnologia, por exemplo, eu não consigo ficar sem trocar de celular, quero cada vez mais um mais moderno do que o outro, outro exemplo e a moda de roupas que nós consumidores não conseguimos de deixar de segui-las. UNIDADE 3 – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONQUISTA DO TRABALHADOR BRASILEIRO 3.1 Aspectos jurídicos, sociológicos e éticos da cidadania Em sua opinião, como a educação pode contribuir para que tenhamos uma sociedade mais cidadã? Como a escola onde você trabalha…

referem aos direitos e garantias humanas fundamentais. Uma das preocupações do legislador-constituinte baseou-se no combate ao racismo, em busca de uma sociedade igualitária, pluralista e, realmente, democrática. Desse modo, estabelece-se no art. 5º, XLII, da CF, que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Com base nesse preceito, emergem, basicamente, duas questões: a) o significado de racismo; b) a fonte…

Artigo 5º da Constituição Federal Inciso: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Matéria sobre o inciso: - http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2011/04/15/justica-do-parana-condena-dupla-pela-pratica-de-racismo-via-internet-924246102.asp SÃO PAULO - A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Regional da…

Direitos e garantias fundamentais Art. 5º, inciso XLII A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 1 - INTRODUÇÃO Escolhi esse inciso, porque achei de grande importância para poder conscientizar a nossa sociedade que ainda não amadureceu sobre esse tema, que ainda e muito presente no dia a dia de muitos cidadãos brasileiros, antes eram os mais pobres que passavam por isso e hoje esta sendo…

Apelação Criminal n. 2012.016841-9, de Lages Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIME DE RACISMO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. PUBLICAÇÃO DE CHARGE EM JORNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ILUSTRAÇÃO PEJORATIVA. VINCULAÇÃO DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS AFRODESCENDENTES À CRIMINALIDADE. CONTEÚDO RACISTA MANIFESTO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE. SOLUÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

criminaliza o racismo no inciso IV do artigo 3º, como também no inciso XLII do artigo 5º da Constituição do Brasil. O artigo 3º da Constituição diz respeito aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; no seu inciso IV diz: "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", O artigo 5º diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos e afirma, no seu inciso XLII: "a prática de racismo…

Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº. 8081/90): Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de…

JOÃO DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº0025-1, com escritório profissional à Rua Orestes da Silva, n. 10, bairro Salão, município de Caçador/SC, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF c/c art. 647 e ss do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC, em favor de REQUIÃO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, atualmente recolhido no Presídio

ARTIGO 5º - CF/88 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Direito é um interesse juridicamente reconhecido. Garantia é um instrumento de proteção do direito. ***O ordenamento jurídico reconhece os direitos objetivos, dando às pessoas as garantias para obter seus direitos subjetivos. Exemplos: Direito de ir e vir. Inciso XV (DIREITO)- XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele…