Constitucionalidade Da Lei Maria Da Penha

LEGISLATIVO OPERADO PELA LEI 11.340/06............................4 2.1 DO ESCORÇO HISTÓRICO.................................................................................4 2.2 DAS FINALIDADES DA LEI MARIA DA PENHA..................................................7 2.3 DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL..............................................................9 3. DO TRATAMENTO PENAL DOS CRIMES DOMÉSTICOS..................................12 3.1 DAS ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI…

ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA___5 A REPRESENTAÇÃO NA…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 Lays Silva Rezende RESUMO Trata-se o presente artigo da análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. A violência doméstica contra a mulher é um assunto de interesse público e que deve ser analisado de forma intensa, principalmente com relação à aplicação da lei Maria da Penha, porque tal análise pode trazer muitas contribuições, uma vez que…

deixaremos, em poucas linhas, nossa singela visão a respeito desse assunto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º nos traz o conceito de igualdade em seu sentido formal quando diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Esta Igualdade…

ESTUDO a lei maria da penha – a recente adi 4424 1. Introdução Este trabalho proposto pela Professora Claudia Peixoto, tem como objetivo aumentar o conhecimento e expandir nossas opiniões referentes à Lei Maria da Penha (11.340/06), a lei de combate à violência doméstica, que novamente veio a ser referenciada nas discussões jurisprudenciais. Sendo discutida no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 proposta pelo então Procurador Geral da República,…

Lei Maria da Penha Fazendo uma retrospectiva das ações deflagradas pela não aplicabilidade da Lei em alguns estados brasileiros e a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, a SPM/PR, através da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, definiu como estratégias: 1. Conversa da Ministra Iriny Lopes com membros do Judiciário - TJs e com Ministros/as do STF; 2. Mobilização social/nacional articulada com os movimentos sociais/de mulheres/feministas; …

... 1.4- Formas de manifestação da violência contra a mulher......................... CAPÍTULO II – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06............................ 2.1-Origem e denominação da Lei Maria da Penha...................................... 2.2-Objetivos da Lei “Maria da Penha”.......................................................... 2.3-Constitucionalidade da Lei “Maria da ............................................... 2.4-Competência para processar e julgar a…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…