Constitucional Resposta

de associação e da proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das…

o Processo como instituição se infere “pelo grau da autonomia jurídica constitucionalizada a exemplo do que desponta no discurso do nosso texto constitucional” (LEAL, p 51, 2005). Portanto é considerável a conquista da fundamentação do processo em princípios e institutos que repudiam a repressão e concentração política. Hoje a Jurisdição Constitucional realizada pelo processo, representa uma condição de igualdade institucional entre o Estado e os cidadãos. Diante deste pensamento,…

adicionais. e) Errada. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Resposta: Letra C 2) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Errada 3) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes www.portaldoorcamento.com.br 1 de 12 Livro Administração…

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também…

“Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas: Uma reforma agrária. Resposta 1 Limitações a remessas de capital ao exterior. Resposta 2 A universalização do voto. Resposta 3 Incentivo de remessas de capital ao exterior. Resposta 4 Incentivos à educação. Resposta 5 Considerando o comentário que se segue do Senador Nabuco de Araújo (1868, apud PILA, 1999, p. 141) e relacionando-o com o conteúdo…

norte-americano. O filme trata dos bastidores da aprovação da Emenda Constitucional nº 13, que aboliu a escravidão nos Estados Unidos. Nessa excelente obra cinematográfica é possível perceber o papel da Constituição como norma hierárquica superior do sistema jurídico, com enfoque especificamente na questão da liberdade, direito humano fundamental de primeira geração. A exigência de constitucionalidade As normas constitucionais são as normas hierarquicamente superiores da ordem…

fontes do Direito Internacional Público. Os princípios gerais do Direito podem ser definidos como axiomas do universo jurídico. Eles suprem as lacunas deixadas pelo costume e pelos tratados no ordenamento jusinternacionalista, não raras vezes. RESPOSTA 2: Nos anos de 1980, houve a fusão das estratégias de mercado e racionalização da produção por decomposição internacional dos processos produtivos, além de alianças entre as multinacionais. A vasta rede de filiais e de alianças das…

alíquota será de 15%. Esta lei é publicada no dia 14/09/2004. Segundo seu texto, ela entra em vigor 45 dias após sua publicação. Assim, em 01/11/2004, passa o Estado a cobrar o referido tributo. Pergunta-se: Esta exigência é constitucional? Fundamente sua resposta. Resposta. Com relação ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF/88), não há qualquer vício, pois cabe ao Estado instituir o ICMS, o que se realizou do modo adequado, isto é, mediante lei. Evidente,…

PERMITIDA A CONSULTA A LIVROS QUAISQUER E ÁS ANOTAÇÕES em caderno ou papel. Respostas com rasuras, com utilização de corretivo, com entrelinhas terão a nota ZERO QUESTÕES: 1ª - QUAL É : a) A relação da BASE DE CÁLCULO COM O ASPECTO MATERIAL? b) A relação entre a alíquota e a base de cálculo ? 2ª- ENUNCIAR PELO TEXTO CONSTITUCIONAL: a) o PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO; b) o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NOVENTENA . 3ª EXPLICAR A FUNÇÃO DO ASPECTO…

Trabalho de Processo Constitucional Nome: Bruna Torquato Juventino Dias Camila de Andrade Carvalhais Professor: Carlos Victor Muzzi Filho 1ª QUESTÃO: Com relação ao recurso extraordinário, considere o que se contém na Súmula 279 e na Súmula 456, ambas do Supremo Tribunal Federal. Explique, então, justificadamente, se o Supremo Tribunal Federal, ao conhecer de um recurso extraordinário, pode apreciar, de ofício, questões sobre a legitimidade das partes, interesse de agir…