Constitucional Dos Partidos Politicos

lei? Por qual (is) motivo (s)? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Padrão de Resposta / Espelho de Correção O candidato deverá, na essência, observar quanto às perguntas, o seguinte: A) A lei é constitucional, pois o Art. 24, IX, atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. Esta lei trata de educação no trânsito e não sobre trânsito e transporte, que…

imunidade constitucional? R. No entendimento de Aliomar Baleeiro, o conceito de templo referido na CF-88 deve ser entendido de forma ampla, abrangendo não somente o imóvel, mas todo e qualquer local que seja destinado exclusivamente ao culto, assim, aviões, ônibus, igrejas, desde que destinadas única e exclusivamente ao culto sem fins comerciais devem possuir imunidade tributária. 2 - Um convento que explora economicamente velhas receitas de licores ou doces goza de imunidade…

primeiro-ministro, chamado de chanceler. Presidencialismo — Nesse sistema de governo, o líder do poder executivo é escolhido pelo povo para mandatos já definidos em lei constitucional, acumulando a função de chefe de Estado e chefe de governo. Chefe de estado do Brasil Dilma Rousseff Canadá O governo O Canadá é uma monarquia constitucional, um estado federal e uma democracia parlamentarista, com dois tipos de jurisprudência, o direito civil e o direito comum. Em 1982, a Carta de…

Elementos de um compromisso político 2.1 Modelos inclusivos 2.2 Reforço do sistema de partidos 2.3 Reforço da alternância política 2.4 Reforço do Estado Unitário 3. Conclusões 27 27 28 31 34 37 38 42 CAPÍTULO II ELEIÇÕES EM PAÍSES DE TRANSIÇÃO: EXPERIÊNCIAS, OPORTUNIDADES E RISCOS Raúl Araújo Eleições nos PALOP- Experiências e desafios Dren Nupen Organização, assistência técnica e supervisão de eleições: As experiências da Africa Austral 1. A arquitectura constitucional e legal…

I) Partidos nos dias atuais 1 Qual a diferença entre partidos políticos e agrupamentos políticos? Agrupamentos políticos: São grupos políticos que defendem interesses sociais diferenciados e lutam para que estes interesses prevaleçam como políticas de Estado. São grupos, facções, agrupamentos políticos, por que lhe faltam traços característicos das organizações partidárias modernas. São encontrados em todos os períodos da historia. Partido político: pressupõe democracia na era moderna.…

regulamentar a personalidade jurídica dos partidos políticos. Não obstante, seja uma pessoa jurídica de direito privado, as agremiações exercem uma atividade que é de interesse público. Para uma melhor compreensão, como o próprio nome desta comunicação afirma, iremos analisar a lei dos partidos políticos com foco em alguns tópicos, sendo esses, a disciplina partidária, o âmbito nacional e a vedação das coligações partidárias. Palavras-chave: Lei. Partidos Políticos. Disciplina…

As normas jurídicas constitucionais que se dispõe sobre o Direito Eleitoral na ordem jurídica moçambicana são: 3 As normas que se dispõe sobre: 3 Capítulo II 4 Relação entre eleitores, partidos políticos e candidatos 4 Elementos fundamentais do processo democrático representativo 4 Relação entre Democracia e Estado de Direito 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução O trabalho cujo tema a abordar é sobre o Direito eleitoral Substantivo no ordenamento jurídico-constitucional…

situações políticas e sociais, bem como as emendas sofridas pela constituição de 1967 juntamente com os AI’s. 1. CONTEXTO HISTÓRICO, POLÍTICO E ECONÔMICO-SOCIAL DO PERÍODO DE REVOLUÇÃO NO BRASIL A renúncia do presidente Jânio Quadros ocorrida em 1961 deflagrou a crise política no país. Depois de sua saída o vice-presidente João Goulart, per-tencente ao partido político adverso assumiu a presidência (1961-1964), esse período foi marcado pela abertura das organizações sociais. Isso…

problemas fundamentais do Estado contemporâneo é conciliar a ideia de ordem, com a ideia dinamismo social – mutação; A incompreensão de que o Estado é um todo dinâmico, tem sido desastrosa para a liberdade humana e a justiça social >>> ditaduras constitucionais; Contudo, somente a compreensão de que o Estado se acha constantemente submetido a um processo dialético será capaz de eliminar a aparente antinomia entre ordem e mutação; Passos a serem dados nessa direção (dialética:…

Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. O Regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a repressão…