Constitucional Art 21 22 23 24

Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil Pessoa Natural Pessoa Jurídica Bens Ambiental Competências Constitucionais Ambientais; Princípios Ambientais; Constitucional Poder Reformador; Mutação Constitucional…

29/09/15 4 Base Legal  Constitucional - (art. 21, incisos XI e XII, 25, §2º, 175 e 223)  Legislação Infraconstitucional – Lei nº 8.987/95 e Lei nº 9.074/95 29/09/15 5 PRINCÍPIOS DA CONCESSÃO Art.6º da Lei nº 8.987/95  Adequação  Generalidade  Permanência ou Continuidade  Eficiência  Modicidade  Cortesia  Mutabilidade do Regime Jurídico  Igualdade dos usuários 29/09/15 6 DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS  Código de Defesa do Consumidor: Art. 22 da Lei nº…

Contem as Seguinte materias : Conhecimentos de Informática Língua Portuguesa Conhecimentos de Física Raciocínio Lógico Direção Defensiva Primeiros Socorros Legislação de Trânsito Direito Constitucional e Administrativo Direito Penal e Proc. Penal Direito Civil Legislação Especial Direito Humanos e Cidadania I - Conhecimentos de Informática Introdução a conceitos de hardware e software de computador. Introdução a sistemas operacionais: Microsoft Windows e Linux.…

.............................................. 7 2. Artigos de Periódicos .........................................................................17 3. Artigos de Jornais .............................................................................23 4. Textos completos..............................................................................26 4.1. Scielo.......................................................................................26 4.2. Textos enviados pela sociedade brasileira.

Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 3 1. IMUNIDADE…

Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na…

necessário que se coloque o texto constitucional a respeito: Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A partir da leitura acima, os intérpretes do direito dividiram-se em três correntes: 1º Corrente: a CF não criou a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Pelo art. 5º, XLV a…

COMPETÊNCIA? QUAL O CONCEITO JURÍDICO? A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois diapositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8028/90: Os arts. 23, VI, VII e 225. Isso exigiu do interprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de…

20/10/2014 3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - Iuris Brasil Pesquisar o site Apresentação PARTE ESPECIAL - CONSTITUCIONAL II > MISSÃO VALORES VISÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Deontologia Jurídica Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União…

suas obrigações e os principais métodos de controle estatal. Palavras-chave: Instituições; Religiosas; Assistenciais; Beneficiadas; Constituição; obrigatoriedade; Consequência; imunidade; isenção; SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Isenções Constitucionais; 2.1 Código de Manu; 2.2 Civilização Romana; 2.3 Carta Magna; 2.4 Revolução Francesa; 2.5 A tributação no Brasil Colônia; 2.6 Constituições do Brasil; 3. Sanções, Obrigações e Princípios; 3.1 Relação Anual de Informações…