Constitucional Art 21 22 23 24

Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza Curso: Direito Disciplina: Direito Ambiental Professora: Mary Andrade Nota de Aula Nº. 01 Unidade I – A Proteção Constitucional ao Meio Ambiente 1. Aspectos Históricos das Questões Ambientais Neste item faremos introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica, reavendo assim o histórico das bombas atômicas, do relatório “Primavera Silenciosa”, das ONG´s, da Conferência

planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum” Porem deve ser observados os seguintes requisitos. Primeiro, o plebiscito (consulta prévia) à população interessada. E depois, aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar (art. 69, CF). No trâmite do Projeto de Lei Complementar, conforme o artigo 48, VI, CF; as Assembleias Estaduais devem ser ouvidas, apenas como conselheira. Mesmo que o plebiscito seja favorável. O Congresso não tem obrigatoriedade…

CONTRATO | |21 Tipo de Contrato |22 Causa do Afastamento | |23 Remuneração Mês Anterior Afast. |24 Data de admissão |25 Data do Aviso Prévio |26 Data de afastamento | |27 Cód. afastamento

artigo 23, estabelece essa modalidade nas seguintes situações: a) para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais; b) para compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinquenta mil reais; c) para as alienações imobiliárias, como as vendas ou compras (art. 17, I, lei 8666/93); nas concessões de direito real de uso e licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, a tomada de preços ou o convite…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUDÂNCIA GERAL Rio de Janeiro, 23 de Maio de 2013. BOLETIM DA POLÍCIA MILITAR N.º 092 Para conhecimento desta Corporação e devida execução, torno público o seguinte: SEGURANÇA DO POLICIAL MILITAR “ATENTE PARA O FUNCIONAMENTO E PERFEITA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE COMUNICAÇÃO” (Decálogo do Policiamento Ostensivo – Bol da PM nº 005 – 07 Jan 2005) 1a.PARTE 1. SERVIÇOS GERAIS UNIFORMES DO DIA Apresentações, Solenidades e Reuniões – 3º.

adjudicação compulsória ) da impessoalidade 350 Questões Comentadas sobre licitação – Lei 8.666/93 – Lei 10.520/2002 - Decreto 5.450/2005 7 350 Questões comentadas sobre Licitação RESPOSTAS 1. Resposta: F Fundamentos e/ou Comentários: Art. 25, caput da Lei 8.666/1993 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

LIMITES DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER CRISE INSITUCIONAL MEDIDAS PERMANENTES______FORÇAS AMADAS ______SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDAS EXCEPCIONAIS: SISTEMA CONSTITUCIINAIS DE CRISES 2.SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES DOIS INSTITUTOS______ESTADO DE DEFESA ART 136 CF (MAIS LEVE) ESTADO DE SITUAÇÃO (OUVE-SE DEPOIS O CONGRESSO NACIONAL) ______ESTADO DE SÍTIO ART 137…

que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades. Questão Objetiva (OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta. (A) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em…

casamento. Conversação de união estável em casamento. Óbito. Emancipação. Interdição. Opção de nacionalidade. Retificações, restauração e suprimentos. Reconhecimento de filho. Adoção, Estatuto do estrangeiro. 6 - Legislação: Leis federais: 4.380, de 21 de agosto de 1964; 4.504, de 30 de novembro de 1964; 4.591, de 16 de dezembro de 1964; 4.728, de 14 de julho de 1965; 4.771, de 15 de setembro de 1965; 4.864, de 29 de novembro de 1965; 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.474, de 18 de julho…