Consignação De Pagamento Iss

(docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS: A autora da ação em tela firmou contrato de prestação de serviços…

Abstract: The most relevant objective in this present article is the Counterclaim in the Labor Court, a very discussed theme in the doctrinal field, regarding the possibility of this procedural tool in this sphere. Therefore, many questions about the possibility of using this institute arise and there is not a common understanding, appearing pro and con positions. Used as the response of the defendant, it is gaining ground and is being used routinely in the labor area, since in the…

circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Evidente, todo burburinho tem gravitado em torno de qual seja a peça cabível — seria uma Ação de Consignação em Pagamento? Inquérito para Apuração de Falta Grave? Reclamação Trabalhista pelo Empregador? — mas, a questão traz em seu escopo,…

sobre grandes fortunas. ESTADOS E DF – transmissão causa morte ou doação a bens e direitos (doação gratuita); ICMS; IPVA. MUNICÍPIOS – IPTU; transmissão intervivos a qualquer título por ato oneroso de bens e imóveis, por natureza ou ascensão física; ISS. 2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: a partir do lançamento, o crédito é constituído. DIRETO OU DE OFÍCIO – as autoridades administrativas fazem o lançamento (contém todas as informações necessárias), sem a intervenção do contribuinte. POR…

que o Órgão Averbador indicado no subitem 1.2, informe ao CREDOR que a parcela do empréstimo estabelecido no subitem 4.5, enquadra-se na margem disponível do EMITENTE para consignação e o mesmo atenda aos critérios de concessão de crédito do CREDOR. Parágrafo Primeiro: Se o EMITENTE não tiver margem disponível para consignação ou não atender aos critérios de concessão do crédito, esta Cédula será cancelada e o CREDOR informará este fato ao EMITENTE e ao Órgão Averbador. Parágrafo…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

Quadro III - Características do Crédito (Etiqueta) Ficha Cadastral - Adesão e Autorização para Consignação em Folha de Pagamento de Empréstimo e Contratação de Cartão de Crédito com Autorização para Desconto em Folha. Operação Empréstimo Consignado Público / Atendimento Público (Federal/Estadual/Municipal) Militar das Forças Armadas Aposentado / Pensionista do INSS Nº. autorização de desconto Empresa Privada Cartão de Crédito Consignado Empréstimo Pessoal Parcelado Propósito e a…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Carlos Eduardo Amorim Thorpe Recife, maio de 2012. QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma

apenas ajudar no “pontapé inicial”. Identificação Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para identificar os conceitos e princípios tributários (por exemplo, lei tributária e portaria, fato gerador e lançamento, pagamento e execução). Pois, para saber qual a melhor ação a ser escolhida, primeiro deve-se saber em que “momento tributário” o cliente se encontra. Por exemplo, toda vez que a situação descrita mencionar que o tributo foi pago a maior ou…

Operações em Consignação mercantil 2.10. Importação 2.11. Zona Franca de Manaus 2.12. ICMS Substituição Tributária 2.13. ICMS Antecipado 2.14. ICMS Diferencial de alíquotas 2.15. Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 2.18. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 3. ISS 3.1. Considerações gerais 3.2. Incidência 3.3. Fato Gerador 3.4. Isenção 3.5. Contribuinte 3.6. Local de incidência…