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Agravo de Instrumento apresentando Ação Consignatória objetivando o recolhimento do Simples Nacional sem a parcela referente ao ISS, tendo em vista o fato deste tributo estar suspenso por medida judicial. Em sentença, é julgado procedente tal pedido de consignação, declarando extintos os créditos tributários federais consignados nos autos, enquanto não viabilizado campo específico do DAS para operacionalização desse recolhimento. Por fim, em 25/05/2010 esses autos foram baixados à vara de origem e o processo está sem andamentos desde esta data. Em relação ao processo de nº 0038059-572008.4.03.0000 este também refere-se a um Agravo de Instrumento que foi interposto pela empresa contra decisão que julgou procedente a Impugnação ao Valor da Causa. Em 01/09/2011 foi publicada decisão dando parcial provimento ao agravo para esclarecer que na ação de consignação em pagamento o valor da causa corresponde ao valor consignado. O processo transitou em julgado e baixado os autos à vara de origem no dia 31/05/2012. EMAIL ACF ESTADOS UNIDOS. O processo de nº 0102600-36.2007.4.03.0000 refere-se a um Agravo de Instrumento apresentando Ação Consignatória objetivando o recolhimento do Simples Nacional sem a parcela referente ao ISS, tendo em vista o fato deste tributo estar suspenso por medida judicial. Em sentença, é julgado procedente tal pedido de consignação, declarando extintos os créditos tributários federais consignados nos autos, enquanto não viabilizado campo…

Ação de consignação de pagamento Conceito e fundamento legal Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, a tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente…

DIREITO TRIBUTARIO – TEMA 06 – DIA 30/04 Tema: Consignação em Pagamento A consignação em pagamento é muito rara em direito tributário, sendo utilizada apenas para determinados assuntos, onde a própria jurisprudência conseguiu responder as questões, embora o Código Tributário também tenha trazido este instituto na parte obrigacional, eis que foi inspirado na parte da Teoria das Obrigações do Código Civil. Ocorre que, o direito civil sempre trabalhou com consignação em pagamento sempre…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Quais instrumentos processuais (judiciais) adequados a impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do Tributo: Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b)…

propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com supedâneo nos 890 e s/s do Código de Processo Civil, observando-se o procedimento especial, em face do Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, com cadastro nacional de pessoa jurídicas sob o nº..., com sede na..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Dos Fatos Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar…

e 164, III todos do Código Tributário Nacional, e por fim, Sumula 112do STJ ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Estado Do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre de ambos Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, endereços, e suas respectivas Fazendas Públicas Estadual e Municipal, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS A autora, Empresa Manipular, relata que é farmácia de manipulação, que produz medicamentos e produtos sob…

pessoas domiciliadas em São Paulo, fossem pessoas físicas ou jurídicas, vinham sendo cadastrados pelo DETRAN estadual de São Paulo e os proprietários considerados sujeitos passivos para pagamento de IPVA ao referido estado. Inconformada com a dupla tributação, já que o veículo é o mesmo, Fernanda contrata seu escritório de advocacia lhe pedindo que consiga resolver o problema, solicitando-lhe que ajuíze uma medida judicial que seja capaz de extinguir os dois créditos, de modo que ela…

procedimentos necessários para viabilizar a consignação em folha de pagamento, podendo confirmar e constituir a consignação em folha de pagamento, requerendo, alegando, fornecendo informações e assinado o que for necessário para a operacionalização do Convênio, sendo-lhe(s) vedado prestar qualquer tipo de garantia em nome da Conveniada. Para tanto, o(s) Averbador (es) e Troca de Arquivos irá(ão) atuar na formalização dos procedimentos relacionados à consignação em folha de pagamento,…

FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas GIZELE DO SOCORRO SOUZA LIMA FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar a visão jurídico-doutrinária acerca dos institutos de formas de pagamentos indiretos, constantes do Código Civil de 2002, intitulados…

C – Duplicatas a receber PAGAMENTO DE DUPLICATA D – Duplicatas a Pagar/Fornecedores C – Caixa (AC).....................................................R$ (Valor Total) PAGAMENTO DE EMPRESTIMO D – Empréstimos C - Caixa PAGAMENTO DE HONORÁRIOS D – Honorários contábeis C – Caixa PAGAMENTO DE SALÁRIOS D – Folha de pagamento C – Caixa PAGAMENTO DE ALUGUEL D – Aluguéis C - Caixa ICMS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO D – ICMS a Recolher C - Caixa ISS NO MOMENTO DO…